CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giovani Feltes e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flavio Nogueira, Guiga Peixoto, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marcos Aurélio Sampaio, Marreca Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Laercio Oliveira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Paula Belmonte, Paulo Teixeira, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Mário Negromonte Jr., Paulo Ganime, Pedro Paulo, Sergio Souza, Sidney Leite e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Doutor Antônio DÁvila, para discorrer acerca do relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater os estudos preliminares para fins de elaboração de anteprojetos de lei para implantação dos Tribunais Regionais Federais previstos na Emenda Constitucional 73/2013 que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Ministro da Educação Abraham Weintraub para expor tecnicamente como foi feito o Contingenciamento na área da Educação". APROVADO COM ALTERAÇÕES. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LAÉRCIO OLIVEIRA E OTTO ALENCAR. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA, CONTRA O VOTO DO DEP. LAÉRCIO OLIVEIRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.420/2013 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 356/2011) - que "acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015 - do Sr. Antônio Jácome - que "institui a semana Nacional de combate à Cegueira". (Apensado: PL 7395/2017) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2794/2015, do PL 7395/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7395/2017, apensado e do Substitutivo da CSSF, e pela rejeição do PL 2794/2015. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE RIGONI (PSB-ES) E DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTTO ALENCAR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR. Vista à Deputada Alê Silva, em 29/05/2019. Parecer lido pelo Relator, em 29/05/2019. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO MALDANER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 7.740/2017, NA FORMA DO SUSBTITUTIVO DA CAPADR.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n 9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 12 de junho de 2019, às 10 horas, destinada à apreciação da pauta, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.