CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcelo Freixo, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram a presença também os Deputados Alan Rick, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Liziane Bayer, Loester Trutis, Luis Miranda, Luiz Antônio Corrêa, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Pinheirinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Delegado Waldir, Geninho Zuliani, Herculano Passos, João Campos, Lafayette de Andrada, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Talíria Petrone. Compareceu à reunião, ainda, a estudante de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatro de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/06/2019: 1 - Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 1.070/95; ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens dezessete, treze e vinte e um, solicitadas pelos Deputados Alencar Santana Braga, João H. Campos e Lafayette de Andrada. Os Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães, Subtenente Gonzaga, Chris Toniettoe Reginaldo Lopes solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dez, onze, vinte e um, e seis respectivamente. O Presidente submeteu a voto a inversão proposta, observada a precedência dos itens do acordo da última Reunião. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni solicitou  vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Aliel Machado, Alencar Santana Braga e Caroline de Toni. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Caroline de Toni e os Deputados Gilson Marques e Gil Cutrim. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.  Em 15/05/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Flávio Gomes. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Subtenente Gonzaga. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta apresentado. . Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Flávio Gomes, Marcelo Freixo, Subtenente Gonzaga, Maria do Rosário e Coronel Tadeu.  Às dez horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e,  às onze horas e seis minutos, a assumiu a Deputada Caroline de Toni. 4 - PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. As Deputadas Clarissa Garotinho e Shéridan e os Deputados Fábio Trade Patrus Ananias solicitaram vista conjuntaao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Bia Kicis, Clarissa Garotinho e Shéridan. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Em 10/04/2019, foi concedida vista ao Deputado Diego Garcia. Em 14/05/2019, foi lida a Complementação de Voto pela Relatora, discutida a matéria pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e encerrada a discussão. Em 14/05/2019, foi suspensa a apreciação da matéria, tendo em virtude o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques e Maria do Rosário. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/2015 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências" (Apensados: PL 3935/2015 e PL 6538/2016) RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva do art. 3º, que saneia o vício de iniciativa; dos Projetos de Lei nºs 3.935/2015 e 6.538/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e dezoito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.408/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Afonso Motta. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Afonso Hamm. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.182/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 10/04/2019 e 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 14/05/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Edilázio Júnior. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.805/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.Os Deputados Afonso Motta, Caroline de Toni e Luiz Carlos solicitaram vista conjunta ao Projeto,  que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 14/05/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Em 28/05/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeu de Mattos, Afonso Motta e a Deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia seis de junho de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.