CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/06/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h


Transferência de Resultado do BCB ao Tesouro Nacional: impactos ao orçamento público.

  • Sistemática prevista na Lei nº 11.803/2008;

  • Montantes transferidos entre 2008 e 2018;

  • Impactos fiscais e monetários; e

  • Alterações proporcionadas pela Lei nº 13.820/2019:


  • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater os estudos preliminares para fins de elaboração de anteprojetos de lei para implantação dos Tribunais Regionais Federais previstos na Emenda Constitucional 73/2013 que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Ministro da Educação Abraham Weintraub para expor tecnicamente como foi feito o Contingenciamento na área da Educação".


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento".


    B -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    PRIORIDADE

    4 -

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
    PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
    Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.
    Retirado de pauta de ofício, em 22/05/2019.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.


    5 -

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
    RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.


    C -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


    PRIORIDADE

    6 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.420/2013 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 356/2011) - que "acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".
    RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.


    TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    7 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011)
    RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
    PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado.
    Retirado de pauta de ofício, em 22/05/2019.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.


    8 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Paulo Ganime, em 29/05/2019.


    9 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015 - do Sr. Antônio Jácome - que "institui a semana Nacional de combate à Cegueira". (Apensado: PL 7395/2017)
    RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2794/2015, do PL 7395/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7395/2017, apensado e do Substitutivo da CSSF, e pela rejeição do PL 2794/2015.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 29/05/2019.


    10 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
    RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Otto Alencar Filho, em 29/05/2019.


    11 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
    RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR.
    Vista à Deputada Alê Silva, em 29/05/2019.
    Parecer lido pelo Relator, em 29/05/2019.


    12 -

    PROJETO DE LEI Nº 1.887/2015 - do Sr. Sandro Alex - que "altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária".
    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995;
    12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.
    RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.


    13 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários".
    RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
    PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.280/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CDC.