CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2019.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit, Vitor Lippi e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Felipe Rigoni, João H. Campos, Jorge Braz, Lauriete, Liziane Bayer, Luis Miranda, Marco Bertaiolli, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime, Rodrigo de Castro, Rui Falcão, Tabata Amaral e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira e Delegado Marcelo Freitas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Carlos Chiodini, David Soares, Jefferson Campos, Paulo Magalhães e Roberto Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e dois de maio. O Deputado Bilac Pinto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1 - Resposta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações referente ao requerimento de informações nº 445/2019, que solicitou esclarecimentos quanto à viabilidade técnica do uso da tecnologia de geolocalização para o bloqueio de telefones celulares nas imediações dos presídios. 2 - Aviso nº 310-GP - TCU - encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.061/2019 proferido pelo plenário daquela corte nos autos do processo nº tc-020.376/2017-0, que tratam do relatório de auditoria de conformidade, realizada na empresa estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Comunicou também que no dia vinte e oito maio foi feita designação de relatoria cujo termo foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados encontra-se disponível na página eletrônica da Comissão. Solicitou ainda aos membros que foram designados relatores de projetos que se encontram na Comissão, que providenciassem a entrega dos pareceres para que pudessem ser incluídos em pauta. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, para que o Projeto de Lei nº 4108/2012 fosse apreciado como primeiro item da pauta. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento. Usou da palavra para encaminhar a votação o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. A Deputada Margarida Salomão solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática". Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina, Margarida Salomão e Márcio Jerry. Subscreveu o requerimento o Deputado Márcio Jerry. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com alteração para que a Subcomissão seja composta por seis membros titulares e seis membros suplentes. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Hélio Leite - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a cobertura e a qualidade da telefonia móvel distantes dos grandes centros, com a presença dos seguintes convidados: Diretor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e representantes das operadoras Vivo, TIM, Claro e OI". Discutiram a matéria os Deputados Hélio Leite, Gervásio Maia, Luiza Erundina, Julio Cesar Ribeiro, Margarida Salomão, Sâmia Bomfim, Bibo Nunes, Paulo Freire Costa, Luis Miranda, General Peternelli, Tiago Dimas e Vitor Lippi. Subscreveram o requerimento os Deputados Julio Cesar Ribeiro, Bibo Nunes, Gervásio Maia, Paulo Freire Costa, Luis Miranda e Tiago Dimas. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão de representantes da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Comitê de Defesa dos Usuários - CDUST, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, Sindicato Nacional das empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SindiTeleBrasil. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2019 - da Sra. Margarida Salomão - (PL 9049/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 9049/2017, que estabelece como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, com a participação dos seguintes convidados: Professor Vinicius Lima, Professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília; Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Representante do Intervozes - Coletivo de Comunicação Social; Representante da Abraço Brasil, Representação de Rádios Comunitárias; Representação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". Discutiram a matéria as Deputados Margarida Salomão e Luiza Erundina. Subscreveu o Requerimento a Deputada Luiza Erundina. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o papel das Rádios Comunitárias e do Canal Cidadania no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Elifas Gurgel, Secretário de Radiodifusão do MCTIC; Geremias dos Santos, Presidente da Associação brasileira de Rádios Comunitárias (ABRAÇO BRASIL); Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Renata Mielli, Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); e Camila Marques, Coordenadora do Centro de Referência Legal Artigo 19". Discutiram a matéria os Deputados Márcio Jerry, Alex Santana e Luis Miranda. Subscreveram o requerimento os Deputados Alex Santana e Luis Miranda. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer a inclusão de representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil) ao Requerimento de Audiência Pública de nº 27/2019 aprovado por esta Comissão". Discutiu a matéria o Deputado Bibo Nunes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a utilização de carros elétricos, com a presença dos seguintes convidados: Gilvan Máximo - Secretário de Ciência e Tecnologia e Inovação do Distrito Federal; Guto Ferreira - Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Alexandre André Dos Santos - Diretor Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPADF); Joaquim Silva E Luna - Diretor Geral Brasileiro da Itaipu Binacional; e Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". Discutiram a matéria os Deputados Alex Santana, Luis Miranda, Vitor Lippi, Tiago Dimas e Hélio Leite. Subscreveram o requerimento os deputados Alex Santana, Luis Miranda, Tiago Dimas e Hélio Leite. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão de Roque Versolato - Presidente da MHV. Em continuidade, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Márcio Jerry. 7 -REQUERIMENTO Nº 59/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (REQ 49/2019) - que "requer a inclusão do Antonio Neto, presidente da Federação dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia da Informação (FEITTINF) na audiência pública sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), tema do Requerimento nº 49, de 2019". Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça Júnior e Vitor Lippi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Reassumiu a presidência o Deputado Félix Mendonça Júnior. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 08 a 30 da pauta, com exceção dos itens 11, 18 e 27, cujo relator era o presidente. 8 - TVR Nº 238/2018 - do Poder Executivo - (MSC 260/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.151, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação. 9 - TVR Nº 315/2018 - do Poder Executivo - (MSC 614/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.946, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA. PARECER: pela aprovação. 10 - TVR Nº 330/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.819, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. 12 -TVR Nº 353/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angical do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA. PARECER: pela aprovação. 13 - TVR Nº 362/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.147, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 14 - TVR Nº 363/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.162, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capim Grosso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 15 - TVR Nº 367/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. 16 - TVR Nº 376/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.689, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA. PARECER: pela aprovação. 17 - TVR Nº 380/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.614, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mutum, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA. PARECER: pela aprovação. 19 - TVR Nº 413/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.626, de 29 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timbaúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 20 - TVR Nº 416/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.954, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. 21 - TVR Nº 423/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.628, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cristais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação.  22 - TVR Nº 427/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carpina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 23 - TVR Nº 430/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 24 - TVR Nº 433/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.011, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. 25 - TVR Nº 445/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.831, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - ARCOCEBAR, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela aprovação. 26 - TVR Nº 447/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.283, de 18 de setembro de 2015, que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. 28 - TVR Nº 452/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 893, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Cultural Lage Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 29 - TVR Nº 462/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mataraca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER: pela aprovação. 30 - TVR Nº 468/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4043, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural dos Assentamentos da Puba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Em continuidade, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Márcio Jerry. 11 - TVR Nº 335/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.365, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetanos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. 18 - TVR Nº 404/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.961, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inhambupe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. 27 - TVR Nº 450/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Reassumiu a presidência o Deputado Félix Mendonça Júnior. 31 - PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018)). RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. O Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento da Relatora. Após, usaram da palavra pela ordem os Deputados Bibo Nunes, Sâmia Bomfim e Luiza Erundina. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. Em 16/05/2017, o Deputado Vitor Lippi apresentou voto em separado. Na reunião, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Margarida Salomão. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Margarida Salomão e, contrariamente, o Deputado Cleber Verde. Em seguida, por acordo, a autora retirou o Requerimento de retirada de pauta e solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.336/2016 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Luiza Erundina. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Luiza Erundina e, contrariamente, o Deputado Cleber Verde. Em seguida, por acordo, a autora retirou o Requerimento de retirada de pauta e o Deputado Luis Miranda solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 36 - PROJETO DE LEI Nº 10.919/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação". RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. 37 -PROJETO DE LEI Nº 177/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. 38 - PROJETO DE LEI Nº 190/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CCTCI, com substitutivo. Em 22/05/2019, foi concedida vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. Na reunião, foi proferido o parecer do Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bibo Nunes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Deliberativa Ordinária, às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transporte e a Comissão Especial de Mobilidade Urbana para terça-feira, quatro de junho às dez horas e trinta minutos, com o tema “Ciclomotores, Ciclo-elétricos, Patinetes e PL 2606/2019” e Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, cinco de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, com pauta a ser divulgada. Lembrou que estavam convocadas para aquela tarde as reuniões de instalação e eleição dos presidentes das subcomissões de “Empreendedorismo e Inovação”, às quatorze horas e trinta minutos, e de “Biometria e Privacidade”, às quinze horas, na sala de reuniões da secretaria da comissão. Lembrou também que no dia seguinte, trinta de maio, às dez horas, haveria Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater “A Burocracia na Pesquisa de Ciência e Inovação no Brasil”. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa .