CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019.

Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flavio Nogueira, Glaustin Fokus, Heitor Freire, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Fred Costa, Júnior Bozzella, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Marlon Santos, Paula Belmonte, Paulo Azi, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer, Shéridan e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo e Sidney Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Dr. Luiz Humberto Cavalcante Veiga e ao Deputado Mauro Benevides para exposição e debate das altas taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias brasileiras. Em seguida, concedeu a palavra aos deputados Enio Verri, Giovani Feltes, Júlio Cesar, Alê Silva, Paulo Ganime, Heitor Freire, Elias vaz, Otto Alencar Filho, Rui Falcão para o debate com os palestrantes. Ato seguinte,  colocou à apreciação as Atas da 11ª e 12ª  reuniões, realizadas nos dias 14 e 15 de maio de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.441/2019 - do Poder Executivo - (PLC 7/2013) - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de corretagem de seguro. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.332/2005 (número de origem na Câmara dos Deputados); e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1136/2011, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1342/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 609/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público" RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 28 de maio, às 10 horas, destinada a Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.