CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019.

Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Flávia Arruda, Giovani Cherini, Gurgel, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Valtenir Pereira, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Daniel Silveira, Felício Laterça, Fred Costa, Heitor Freire, Liziane Bayer, Loester Trutis, Luiz Lima, Rodrigo de Castro e Vinicius Poit, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Celso Maldaner, Diego Garcia, Expedito Netto, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Campos, Luis Tibé, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima terceira e vigésima quarta Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas, respectivamente, em vinte e dois e vinte e três de maio de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE:1 - Ofício nº 125/2019, da Liderança do PODE, que indica o Deputado José Medeiros (MT) para a vaga de suplência desta CCJC antes ocupada pelo deputado Pr. Marco Feliciano (SP); Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/05/2019: 2 - À Deputada Caroline de Toni; Projeto de Lei Nº 1.593/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/05/2019: 3 - À Deputada Caroline de Toni; Projeto de Lei nº 5.057/16, Projeto de Lei nº 9.004/17 e Projeto de Lei nº 488/19; 4 - Ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei nº 8.804/17; 5 - À Deputada Chris Tonietto; Projeto de Decreto Legislativo nº 822/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.083/18; 6 - Ao Deputado Delegado Pablo; Projeto de Resolução nº 144/16; 7 - Ao Deputado Enrico Misasi; Projeto de Resolução nº 210/17; 8 - Ao Deputado Evandro Roman; Projeto de Lei Complementar nº 456/17; 9 - Ao Deputado Fábio Trad; Projeto de Lei nº 54/15; 10 - Ao Deputado Felipe Francischini; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.467/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.651/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 41/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 941/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 943/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082/18; 11 - Ao Deputado Francisco Jr.; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/15 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140/18; 12 - Ao Deputado Gil Cutrim; Projeto de Decreto Legislativo nº 844/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158/13 e Projeto de Decreto Legislativo nº 289/15; 13 - Ao Deputado Gilson Marques; Projeto de Lei nº 6.448/09; 14 - Ao Deputado Hugo Motta; Projeto de Decreto Legislativo nº 258/15; 15 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.556/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 459/16 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.075/18; 16 - Ao Deputado José Guimarães; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.070/18; 17 - Ao Deputado José Medeiros; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059/13,Projeto de Decreto Legislativo nº 39/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 692/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 942/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 945/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.147/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.153/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 170/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 176/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 180/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 185/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 190/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 191/19; 18 - Ao Deputado Júlio Delgado; Projeto de Lei nº 3.380/15; 19 - Ao Deputado Lucas Vergilio; Projeto de Lei nº 2.576/15; 20 - À Deputada Margarete Coelho; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.084/18; 21 - Ao Deputado Nelson Pellegrino; Projeto de Decreto Legislativo nº 2.801/10, Projeto de Decreto Legislativo nº 794/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.601/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 656/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.074/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.080/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.087/18; 22 - À Deputada Renata Abreu; Projeto de Lei nº 5.246/01, Projeto de Lei nº 5.608/16 e Projeto de Lei nº 8.406/17; 23 - Ao Deputado Renildo Calheiros; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.618/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.625/14 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/18; 24 - Ao Deputado Sergio Toledo; Projeto e Lei nº 9.438/17; 25 - Ao Deputado Sergio Vidigal; Projeto de Decreto Legislativo nº 98/15; 26 - Ao Deputado Valtenir Pereira; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.086/18; 27 - Ao Deputado Zé Silva; Projeto de Lei nº 3.963/08; 28 - Ofício nº 111/CM/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra (MT), que encaminha a Indicação nº 383/2019, a qual sugere a criação de comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar alterações na Lei 7.210/1984; 29 - Ofício nº 0122/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina, que encaminha, à Câmara dos Deputados, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição 56/19, do Deputado Rogério Peninha Mendonça e outros, que “acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais”; 30 - Ofício nº 113/2019, da Liderança do PSOL, que desliga o Deputado Marcelo Freixo (RJ) e indica a Deputada Talíria Petrone (RJ) para titular desta CCJC; e desliga o Deputado Ivan Valente (SP) e indica o Deputado Marcelo Freixo (RJ) para suplente desta CCJC; 31 - Ofício nº 71/2019, da Liderança do NOVO, que indica a Deputada Adriana Ventura (SP) para a vaga de suplência desta CCJC antes ocupada pelo Deputado Alexis Fonteyne; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/05/2019: 32 - Ao Deputado Alexandre Leite; Projeto de Decreto Legislativo nº 835/17; 33 - Ao Deputado Beto Rosado; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.069/18; 34 - À Deputada Caroline De Toni; Projeto de Lei Complementar nº 19/03, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.183/13, Projeto de Lei nº 3.145/15, Projeto de Lei nº 6.272/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 704/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059/18; 35 - À Deputada Chris Tonietto; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.423/13 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.459/14; 36 - À Deputada Clarissa Garotinho; Projeto de Lei nº 43/15; 37 - Ao Deputado Expedito Netto; Projeto de Lei nº 5.755/13; 38 - Ao Deputado Fábio Trad; Projeto de Lei nº 422/07 e Projeto de Decreto Legislativo nº 917/18; 39 - Ao Deputado Felipe Francischini; Projeto de Lei nº 2.273/19; 40 - Ao Deputado João H. Campos; Projeto de Lei nº 2.331/11, Projeto de Lei nº 9.575/18 e Projeto de Lei nº 9.690/18; 41 - Ao Deputado João Roma; Projeto de Lei nº 5.976/13; 42 - Ao Deputado Lafayette de Andrada; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.557/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.558/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 444/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 479/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 648/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 856/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 940/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 970/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.050/18; 43 - Ao Deputado Léo Moraes; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.000/18; 44 - À Deputada Margarete Coelho; Projeto de Lei nº 9.370/17; 45 - À Deputada Maria do Rosário; Projeto de Decreto Legislativo nº 997/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.003/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.088/18; 46 - Ao Deputado Nicoletti; Projeto de Lei nº 4.944/16; 47 - Ao Deputado Osires Damaso; Projeto de Decreto Legislativo nº 263/15 e Projeto de Decreto Legislativo nº 996/18; 48 - Ao Deputado Paulo Teixeira; Projeto de Decreto Legislativo nº 2.894/03, Projeto de Decreto Legislativo nº 2.087/09, Projeto de Decreto Legislativo nº 2.166/09, Projeto de Decreto Legislativo nº 531/11, Projeto de Decreto Legislativo nº 691/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 708/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.336/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.385/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.436/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.572/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 271/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 291/15, Projeto de Lei nº 7.237/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 651/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 694/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 952/18; 49 - Ao Deputado Pompeo de Mattos; Projeto de Lei Complementar nº 64/03; 50 - Ao Deputado Renildo Calheiros; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.607/14; 51 - Ao Deputado Sanderson; Projeto de Lei nº 1.177/91; Proposta de Emenda À Constituição nº 128/15, Projeto de Lei nº 4.941/16, Projeto de Lei nº 4.947/16, Proposta de Emenda À Constituição nº 359/17, Ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei nº 7.042/17; ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Kim Kataguiri, Aliel Machado, José Guimarães, Bia Kicis, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, Paulo Magalhães, Rubens Bueno, Wilson Santiago, Eduardo Bismarck, Márcio Biolchi e Delegado Éder Mauro. O Deputado Kim Kataguiri apresentou Requerimentos de retirada de pauta para todos os itens das votações em Bloco, mas, por acordo, em seguida, os retirou. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a cinco da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezenove a trinta e quatro da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens sete a dez da pauta Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.858/2013 - dos Srs. Erika Kokay e Amaro Neto - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.172/2015 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2018) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 467/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 131/2016) - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. III – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Aliel Machado, Valtenir Pereira, Bia Kicis, Darci de Matos, Maria do Rosário, Wilson Santiago, Kim Kataguiri, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias, e Caroline de Toni solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, seis, cinquenta e um, trinta e sete, trinta e nove, trinta e cinco, trinta e sete, dezoito, quarenta e seis, onze e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 25 - REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "requer seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, acerca do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".  Discutiram a matéria os Deputados João H. Campos, José Guimarães e a Deputada Talíria Petrone.  Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Aliel Machado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Aliel Machado, Coronel Tadeu, Maria do Rosário e Coronel Armando.  Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas e,`as dezesseis horas, a assumiu o Deputado Lafayette de Andrada. Os Deputados Alencar Santana Braga, João H. Campos, José Guimarães, Talíria Petrone, Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga subscreveram o Requerimento nº 55/19. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências" RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Valtenir Pereira.  Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL e NOVO e, contrariamente, os partidos PDT e PRB. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, foi cancelada a votação. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta apresentado. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.