CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", E APENSADAS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019.

Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Westphalen - Presidente; Júlio Cesar - Relator; Beto Pereira, Bibo Nunes, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Flávia Arruda, Flávia Morais, Gastão Vieira, Lucas Gonzalez, Rodrigo Coelho, Schiavinato e Silvio Costa Filho - Titulares; Capitão Wagner, Charles Fernandes, Enéias Reis, Gil Cutrim, Hildo Rocha, João Marcelo Souza, Márcio Jerry, Pastor Gildenemyr, Pinheirinho e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benes Leocádio, Célio Silveira, Edilázio Júnior, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Júnior Bozzella, Osires Damaso, Paulo Azi, Pedro Uczai, Renata Abreu, Tiago Dimas, Wolney Queiroz e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia de 22 de maio de 2019. Dispensada a leitura da Ata, a pedido da Deputada Flavia Morais, e não havendo ratificações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de solicitações, pelo Infoleg, de escusas da Deputada Flavia Morais para as reuniões dos dias 15 e 22 de maiso de 2019, em razão de compromissos póliticos no Estado de Goiás.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Tiago Dimas - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia; 2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União; 3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional; 4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); 6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - da Sra. Flávia Morais - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - AGM, POR SUGESTÃO DA AUTORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - da Sra. Flávia Morais - (PEC 391/2017) - que "requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17". APROVADO. A Deputada Flávia Morais encaminou a votação dos requerimentos na condição de autora (art. 192, 8º, RICD). O Relator usou da palavra e também registrou a presença no plenário do Prefeito Ademar, do Município de Belém do Piauí - PI. O Presidente anunciou que o cronograma de reuniões decorrentes da aprovação destes requerimentos seria publicado na página da Internet da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou audiência pública para o próximo dia 11 de junho de 2019, terça-feira, às 14h30, no Edifício II da Câmara dos Deputados, Brasília - DF, destinada à debater a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Carlos Alberto Teodoro Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Westphalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.