CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Redução dos impostos do cigarro e a extensão da medida aos setores dos defensivos agrícolas e da vinicultura"".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SÉRGIO SOUZA.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: RETIRAR OS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a esta comissão de Finanças e tributação o acompanhamento e o apoio das audiências publicas, conforme o plano nacional de reforma, em todos os estados da federação, pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO VINICIUS FARAH.
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de audiência conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital"".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO EDUARDO CURY.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUIR SR. EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA, DIRETOR EXECUTIVO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - FEBRATEL.


4 -

REQUERIMENTO Nº 40/2019 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca da expansão dos serviços de telecomunicações de 2010 até a presente data".
APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS VINICIUS FARAH, MAURO BENEVIDES FILHO E RUI FALCÃO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; Relator da PEC nº 293/2004, Ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Sr. Bernard Appy; Secretário de Fazenda de Município a ser designado pela Confederação Nacional dos Municípios (um representante); Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Carlos von Doellinger; Representante da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, Doutor Helenilson Cunha Pontes; Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco; Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF, SEBRAE, CNDL; Representante do CONSEFAZ, Rafael Fonteles.".
APROVADO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS VINICIUS FARAH, MAURO BENEVIDES FILHO E RUY FALCÃO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Nota Técnica da FIRJAN, Abril/2019, sobre a situação fiscal dos estados brasileiros - Déficit da Previdência".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES FILHO, ÊNIO VERRI E RUY CARNEIRO.
APROVADO COM ALTERAÇÕES:TRATAR NÃO SÓ A PREVIDÊNCIA, MAS TAMBÉM A SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS.


7 -

REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Atualização da tabela de imposto de renda"".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS EDUARDO CURY, RUY FALCÃO E ENIO VERRI.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUIR O SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO; E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP.


8 -

REQUERIMENTO Nº 47/2019 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prática de oferta de crédito parcelado por instituições financeiras em equipamentos de ponto de venda de coleta de transações com instrumentos de pagamento (cartões de crédito e de débito)".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 48/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito da metodologia e dados utilizados pelo ministério para o cálculo da revogação das isenções sobre as contribuições sociais destinadas ao exterior (alterações no inciso I, 2º do art. 149 da CF) apresentado no PLOA 2019".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES FILHO E JÚLIO CÉSAR.
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.319/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011), PL 5147/2013 (Apensados: PL 6695/2013, PL 6306/2016, PL 8143/2017 e PL 10746/2018), PL 5784/2016 (Apensado: PL 8037/2017) e PL 7554/2017), PL 1972/2011, PL 5144/2013 (Apensados: PL 7425/2014 (Apensados: PL 1214/2015 (Apensados: PL 11190/2018 e PL 1024/2019) e PL 3600/2015) e PL 8950/2017 (Apensado: PL 2039/2019)), PL 7491/2017, PL 7495/2017 e PL 8031/2017)
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL2.319/2007 e dos PLs 913/2011, 1972/2011, 5144/2013, 7491/2017, 7495/2017, 8031/2017, 2281/2011, 5147/2013, 5784/2016, 7554/2017, 2975/2011, 7425/2014, 8950/2017, 6695/2013, 6306/2016, 8143/2017, 10746/2018, 1214/2015, 3600/2015, 11190/2018, 1024/2019, e 8037/2017, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/2018 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 2/2018) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO GANIME.


14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA ALÊ SILVA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CCTCI.
Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 16/04/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 16/04/2019.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP), DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP), DEP. FELIPE RIGONI (PSB-ES) E DEP. OTTO ALENCAR FILHO (PSD-BA).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RUI FALCÃO, ENIO VERRI, MAURO BENEVIDES FILHO E OSIRES DAMASO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.136/2011 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1136/2011, com emendas; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1342/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 7.843/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "institui regras e instrumentos para a eficiência pública".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 7843/2017, das Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.


PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 609/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.