CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19 ª REUNIÃO ORDINÁRIA E ELEIÇÃO DO 2º E 3º VICES-PRESIDENTES 
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019.

Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia quatorze de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Neri Geller, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rui Falcão, Sanderson e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Silveira, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Joice Hasselmann, Liziane Bayer, Ronaldo Carletto e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Herculano Passos, João Campos, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Patrus Ananias e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oitode maio de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 190/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Lafayette de Andrada (PRB/MG) e a Deputada Caroline de Toni (PSL/SC) para os cargos de 2º Vice-Presidente e 3º Vice-Presidente, respectivamente, desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Matérias distribuídas aos Relatores: 2 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: Projeto de Lei n 7.475/17; 3 - À Deputada Bia Kicis; Projeto de Lei n 2.565/19; 4 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei n 6.579/13; 5 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei n 7.105/14; 6 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto De Lei n 5.343/09, Projeto de Lei n 6.314/09, Projeto de Lei n 868/11, Proposta De Emenda à Constituição n 219/12, Projeto de Lei n 6.623/13, Projeto de Lei Complementar n 164/15, Projeto de Lei n 6.116/16, Projeto de Lei n 7.911/17 e Projeto de Lei n 8.794/17; 7 - Ao Deputado Luis Tibé: Projeto de Lei n 2.522/15; 8 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei n 7.686/17; 9 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Lei n 2.422/15 e Projeto de Lei n 76/19; 10 - Ao Deputado Samuel Moreira: Projeto de Lei n 9.212/17; 11 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei n 3.744/00; 12 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei n 48/07, Projeto de Lei n 8.248/14 e Projeto De Lei n 37/15; 13 -  Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: Proposta de Emenda à Constituição n 453/18; 14 – À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei n 7.787/14; 15 – Ao Deputado Expedito Netto: Projeto de Lei n 8.532/17; 16 – Ao Deputado Francisco Jr: Projeto de Lei Complementar n 267/16; 17 – Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr: Projeto de Lei n 3.190/97; 18 – Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei n688/99, Projeto de Lei n 7.536/10, Projeto de Lei n 2.557/11, Projeto de Lei nº 5.336/13, Projeto de Lei nº 6.875/13, Projeto de Lei nº 7.762/14, Projeto de Lei nº 7.930/14,  Projeto de Decreto Legislativo nº 149/15, Projeto de Lei nº 5.460/16,   Projeto de Lei nº 5.727/16, Proposta de Emenda À Constituição nº 330/17, Projeto de Lei nº 8.131/17; 19 – Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei n 3.456/04, Projeto de Lei nº 3.686/12, Projeto de Lei nº 5.339/13, Projeto de Lei nº 6.058/16; 20 – Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei n 5.414/13; 21- Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei n 1.776/15; 22- À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei n 2.389/11. 23 – Manifestação (abaixo-assinado) da Senhora Rosalina de Souza Santos e de outros cidadãos contra o Projeto de Lei Complementar 436/2014 e contra a liberação da caça de animais silvestres; ORDEM DO DIA: I - ELEIÇÃO - O Presidente esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. No caso de empate em segundo escrutínio, seria considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Anunciou, ainda, que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, para Segundo Vice-Presidente e Terceiro Vice-Presidente, Deputado Lafayette de Andrada - PRB/MG e Deputada Caroline de Toni - PSL/SC, respectivamente. Não houve candidaturas avulsas. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às quatorze horas e quarenta e nove minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Usou a palavra, pela ordem, o Deputado Kim Kataguiri. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis, e às quinze horas e quatro minutos, a assumiu a o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Encerrada a votação, às quinze horas e vinte e oito minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de Segundo Vice-Presidente: quarenta e seis votos no candidato Deputado Lafayette de Andrada e dois votos em branco; e para o cargo de Terceiro Vice-Presidente: quarenta e seis votos na candidata Deputada Caroline de Toni e dois votos em branco; no total de quarenta e oito votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleitos e empossados para os cargos de Segundo Vice-Presidente e Terceiro Vice-Presidente desta Comissão, respectivamente, o Deputado Lafayette de Andrada e a Deputada Caroline de Toni. Em seguida, a Deputada Caroline de Toniassumiu a Presidência. II VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a cinco da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item onze da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, item seis da pauta Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.744/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 48/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 305/2009) - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.248/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 5 -          REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.724/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 6- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 7-                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2018) - que "aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. III – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Pompeo de Mattos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/2019 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 31/2017) - que "altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria os Deputados Fabio Trad, Delegado Marcelo Freitas, Enrico Misasi, Pompeu de Mattos e Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9- PROJETO DE LEI Nº 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 02/04/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, que, em seguida, o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 10- PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. Em 02/04/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que restou prejudicado, em virtude da ausência da autora em Plenário, no momento do anúncio da matéria.. Lida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Bueno, Hiran Gonçalves,  Luizão Goulart, Fabio Trad, Alencar Santana Braga, Delegado Marcelo Freitas, Maria do Rosário, Margarete Coelho, Bia Kicis e Gilson Marques. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 11- PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Edilázio Júnior solicitou vistas ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em 10/04/2019, foi concedida vista ao Deputado Diego Garcia. Em 08/05/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer com Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Foi encerrada a discussão e suspensa a apreciação da matéria, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/11, item oito da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; e o Projeto de Lei nº 10.980/18, item dezesseis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Motta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quinze de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .