CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/05/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.744/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 48/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 305/2009) - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 8.248/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 37/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.724/2015 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores". (Apensados: PL 5733/2016 e PL 8089/2017)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2018) - que "aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.
Proferido o Parecer, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
LEITURA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, DEPUTADO HIRAN GONÇALVES, PELO DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUA AUTORA NO PLENÁRIO NO MOMENTO DO ANÚNCIO DO REQUERIMENTO.
.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR), DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR), DEP. LUIZÃO GOULART (PRB-PR), DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL-MG), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. MARGARETE COELHO (PP-PI), DEP. BIA KICIS (PSL-DF) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 05 (CINCO) SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
APROVADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 05 (CINCO) SESSÕES.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA TENDO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/2019 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 31/2017) - que "altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL-MG), DEP. ENRICO MISASI (PV-SP), DEP. VALTENIR PEREIRA (MDB-MT), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) E DEP. RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR).
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.

NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 10/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora, em 08/05/2019.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
SUSPENSA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA TENDO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEITURA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 34/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) manteve o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 08/05/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques, em 08/05/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista à Deputada Margarete Coelho, em 07/05/2019.
Proferido o Parecer, em 07/05/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.