CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2019.
 
 

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte e quatro minutos, no plenário onze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado João Maia, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz - Vice-Presidente; Beto Pereira, Capitão Wagner, Eli Borges, Fred Costa, Gurgel, Perpétua Almeida e Weliton Prado - titulares; André Ferreira, Dr. Frederico, Felício Laterça e Greyce Elias – suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Gaguim, Luis Miranda e Rodrigo Coelho, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Acácio Favacho, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Efraim Filho, Eros Biondini, Felipe Carreras, Ivan Valente, João Maia, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA:  Audiência Pública destinada a debater a Política de Expansão do serviço de telefonia para os anos de 2019 e 2020, bem como as ações de fiscalização e demais assuntos de competência da agência, nos termos do Requerimento nº 16/2019, dos deputados Beto Ferreira, Weliton Prado e Perpétua Almeida com a presença do seguinte convidado, Carlos Manuel Baigorri - Superintendente de Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações. O Presidente, Deputado Beto Pereira, convidou o expositor para tomar assento à mesa e antes de discorrer sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião, explicou que a audiência havia sido convocada, pois as companhias telefônicas e provedoras de internet estão entre as campeãs de reclamações nos Procons por vários anos seguidos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao representante da Anatel, que afirmou que até dezembro de 2019, todos os municípios brasileiros terão cobertura 3G. Explicou que, atualmente, 80% da área urbana dos 4.311 distritos-sedes brasileiros têm cobertura 4G. Alegou que a agência está fazendo um trabalho contínuo para resolver os problemas dos usuários, pois em 2018, foram realizadas seis mil ações de fiscalização pela Anatel. Concordou que ainda há muito a se fazer, mas que com o Decreto nº 9.612/2018, algumas metas deverão ser cumpridas, dentre elas a de que cada concessionária de telefonia deverá atingir 10% da meta até o final deste ano. Afirmou que as ações da agência têm melhorado a percepção do consumidor quanto à melhoria dos serviços de telefonia móvel, e reduzido o número de reclamações nos canais de comunicação com o cliente. A Deputada Perpétua Almeida, coautora do Requerimento nº 16/2019, criticou as agências reguladoras por, na visão da parlamentar, não terem um olhar para os cidadãos e sim para as empresas. Afirmou que há a necessidade da criação de um novo marco legal para as agências reguladoras. Ressaltou que no estado do Acre, as empresas de telefonia são as campeãs de reclamações, pois são várias as regiões do Acre carentes de cobertura de telefonia e de internet, e vários contratos de serviços de telefonia descumpridos. O Deputado Weliton Prado também reclamou do desrespeito das empresas para com o consumidor. Registrou que as reclamações vão desde a inexistência de linha, desabilitação de aparelhos até a ausência de manutenção de orelhões. Questionou se a Anatel estaria fiscalizando a planilha de custos das concessionárias, diante da baixa qualidade dos serviços dessas empresas. Por fim, o Deputado Beto Pereira, também autor do requerimento, criticou o sistema de multas aplicadas pela Anatel às empresas de telefonia, TV a cabo e internet. Questionou que a Anatel permita que essas empresas sejam habilitadas para novos certames públicos, mesmo não cumprindo com o pagamento das multas. Por fim, o Deputado Beto Pereira requereu informações referentes ao valor das multas aplicadas às empresas de telefonia e o valor que fora arrecadado nos últimos dois anos. Questionou as ações que a Anatel tem realizado para garantir uma maior qualidade dos serviços das companhias telefônicas, especialmente nos municípios de Corumbá e de Bonito, bem como as contrapartidas que a agência cobraria das empresas frente ao edital do serviço 5G. Em resposta aos questionamentos, o representante da Anatel falou que em contrapartida ao serviço 5G, seriam criadas rotas alternativas, especialmente, em Corumbá, e municípios do Acre e de Roraima. Informou que nas localidades em que os orelhões fossem reduzidos, em contrapartida, seriam disponibilizadas linhas 4G para mais de 1400 localidades. Também esclareceu que a assinatura básica é um dos elementos da cesta tarifária previsto no edital quando da privatização das empresas da telefonia. Encaminhando para o término da reunião, o Presidente franqueou a palavra ao convidado para suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove, no plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ...................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.