CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2019 (09:00)

Item 1: PL 1380/2019
Autor: Júnior Bozzella
Ementa: Acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.

APROVADOS:
  • o Substitutivo ao Projeto de Lei n 1.380, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

    PREJUDICADA:
  • a apreciação da proposição inicial.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PL 1.380-A/2019).


    Item 2: PDC 846/2017
    Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 846-D/2017).


    Item 3: PDC 875/2017
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.

    RETIRADO:
  • de pauta, de ofício.
  • RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


    Item 4: PDC 168/2015
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2015.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB - PE).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 168-B/2015).


    Item 5: PDC 782/2017
    Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    Ementa: Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2017.
  • a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT - SC).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 782-C/2017).


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