CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2019.

Às onze horas e quatorze minutos do dia dez de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Cacá Leão, Capitão Wagner, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota , Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Jorge Solla, Luis Miranda e Rogério Correia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Delegado Éder Mauro, Enrico Misasi, Herculano Passos, Luis Tibé e Patrus Ananias. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e  procedeu a leitura do seguinte comunicado: “Considerando o processo de informatização e modernização do processo legislativo, integrante do planejamento estratégico desta Casa Legislativa e o disposto no art. 51, combinado com o art. 101, ambos do Regimento Interno, informo que a comunicação das designações de relatoria nas Comissões permanentes e temporárias será por intermédio do sistema Infoleg – Comunicação Legislativa, além da publicidade assegurada no Expediente e na Ordem do Dia da Comissão, e, adicionalmente, informo que o acesso à documentação do processado dar-se-á por meio eletrônico, no portal de informações da Câmara dos Deputados na internet. O sistema Infoleg Comunica permite que o Deputado e seus assessores acompanhem a situação de todas as matérias de sua relatoria. Para isso, basta acessar a opção “Minhas Relatorias”, no menu “Relatoria”. Por essa razão, as pastas físicas relativas às proposições em tramitação, a partir desta data, ficarão sob a guarda da Secretaria da Comissão, e permanece necessária a entrega, pelo gabinete, do Parecer assinado e autenticado, para ser juntado ao processado. Importante ressaltar que, em regra, a Consultoria Legislativa não necessita das pastas para a elaboração de minutas de pareceres e que esse procedimento está sendo adotado em todas as Comissões permanentes e temporárias”. Após, submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de abril de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 185/19, da Liderança do PT, que desliga o deputado Nelson Pellegrino (BA) e indica a deputada Gleisi Hoffmann (PR) para titular desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 2 - Ofício nº 040/2019, da Liderança do Cidadania, que indica o deputado Rubens Bueno (PR) como coordenador da bancada do Cidadania nesta CCJC; 3 - Ofício nº 148/2019, da Liderança do PSL, que indica o deputado Delegado Waldir (GO) para titular desta CCJC; 4 - Ofício nº 147/2019, da Liderança do PSL, que desliga o deputado Coronel Armando (SC) da vaga de titular desta CCJC; 5 - Ofício nº 54/2019, da Liderança do PP, que indica o deputado Cacá Leão (BA) para suplente desta CCJC. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.483/17, item doze da pauta, em razão da necessidade de abertura do prazo de emendamento ao substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Fábio Trad, em sua complementação de voto. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. COM 03 (TRÊS) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Flávio Gomes, Rubens Bueno, Fábio Trad, Júlio Delgado, Léo Moraes e Diego Garcia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dois, dezoito, dez, quinze e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. Em 02/04/2019, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães, que em seguida o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Bueno, Darci de Mattos, Luiz Flávio Gomes, Diego Garcia, Alex Manente e Marcelo Ramos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 02/04/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Lafayette de Andrada. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Pompeo de Mattos, Marcelo Ramos e a Deputada Maria do Rosário. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Diego Garcia solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015) RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Restou prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de sua ausência no Plenário. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Nicoletti, que, em seguida, o retirou. O Deputado Nicoletti solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.858/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Samuel Moreira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei no 9.470/18, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fábio Schiochet, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Caroline de Toni e José Guimarães; de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 7.675/10, item três da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Nicoletti;  de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 1.169/15 , item quatro da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Erika Kokay. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia onze de abril de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental