CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/04/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 2.664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
RELATOR: Deputado BETO ROSADO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.632/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário, em 02/04/2019.
Proferido o Parecer, em 02/04/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), em 02/04/2019.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO SEU AUTOR.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO NICOLETTI.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA RETIRADA DA MATÉRIA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago, em 02/04/2019.
Proferido o Parecer, em 02/04/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA RETIRADA DA MATÉRIA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO NICOLETTI.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA SUA RETIRADA PELO AUTOR.
VISTA AO DEPUTADO NICOLETTI.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 09/12/2008.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensado: PL 7158/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni, em 02/04/2019.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017 - da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 03/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Lafayete de Andrada, em 03/04/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
, em 03/04/2019.
Suspensa a discussão, em 03/04/2019.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Fábio Trad, em 02/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Prof. Luizão Goulart, em 02/04/2019.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.858/2013 - dos Srs. Erika Kokay e Amaro Neto - que "estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado , Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO SEU AUTOR NO PLENÁRIO.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA, PELO DEPUTADO SAMUEL MOREIRA.
APROVADO O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.262/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 02/04/2019.
Proferido o Parecer, em 02/04/2019.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESTARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI E DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.