CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às onze horas e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os Deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho - Vice-Presidentes; André Amaral, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Givaldo Carimbão, Ivan Valente, Marco Tebaldi, Ricardo Izar, Rodrigo Martins e Weliton Prado - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Marcos Reategui e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Carlos Sampaio, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Maria Helena e Sarney Filho. O Presidente solicitou que fosse registrada a presença do Prefeito de Gravataí, Senhor Marco Alba. O Deputado Júlio Delgado enviou expediente justificando a ausência no período de 03/12/2018 à 07/12/2018. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima reunião, cuja leitura fora dispensada, a pedido do Deputado Rodrigo Martins. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 243/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes, que encaminhou favoravelmente a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 246/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública, a fim de discutir a comercialização de pneu remold". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Rodrigo Martins, que encaminhou favoravelmente a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento nº 247/18 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a dívida dos planos de saúde com relação ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelo não ressarcimento de despesas, que hoje supera os R$ 5 bilhões de reais, bem como o não pagamento das multas aplicadas ao setor". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins e Chico Lopes. Em votação o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento nº 249/2018 - do Sr. Cabo Sabino - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir as atividades fabris adotadas por empresa multinacional, dedicada a fabricação e distribuição de sorvetes, que atingem a livre concorrência e os consumidores". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Ricardo Izar, que encaminhou favoravelmente a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Requerimento nº 250/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública, a fim de debater a cobrança de despacho postal para as encomendas internacionais". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Rodrigo Martins, encaminhou favoravelmente a matéria, bem como o Deputado Chico Lopes. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Rodrigo Martins solicitou a palavra para sugerir que os projetos em pauta, cujos relatores não estivessem presentes, tivessem os pareceres lidos por outro membro da Comissão. O Presidente acolheu a sugestão do parlamentar. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 182/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório pelo Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento do Deputado Ricardo Izar, para retirada de pauta do item 7. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) Projeto de Lei nº 7.477/2014 - do Sr. Antonio Balhmann - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências". Relator: deixou de ser membro. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/18 e 3/18 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/18 e 4/18, apresentadas ao Substitutivo. Vista ao Deputado Chico Lopes, em 11/07/2018. Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento. 8) Projeto de Lei nº 3.596/2015 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras" (Apensados: PL 5783/2016 e PL 6454/2016) Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5783/2016, e do PL 6454/2016, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Cesar Halúm, Ivan Valente e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. 9) Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensados: PL nº 4692/2016, PL nº 8485/2017 e PL nº 10358/2018. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL nº 4346/2016 e dos apensados, PL nº 4692/2016, PL nº 8485/2017, e PL nº 10358/2018, com substitutivo. Lido o parecer, em 04/07/2018. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho, em 04/07/2018. Foi designado relator substituto o Deputado Rodrigo Martins, que apresentou parecer pela aprovação do PL 4346/2016 e de seus apensos, o PL 4692/2016, o PL 8485/2017, e o PL 10358/2018. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado José Carlos Araújo presidiu a reunião durante a deliberação do seguinte item: 10) Projeto de Lei nº 8.442/2017 - do Sr. Goulart - que "torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Lido o parecer. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Jose Stédile e José Carlos Araújo. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento do Deputado Chico Lopes, para retirada de pauta do item 11. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11) Projeto de Lei nº 8.737/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado André Amaral, em 23/05/2018. Lido o parecer, em 23/05/2018. A matéria foi retirada de pauta devido à aprovação de requerimento. 12) Projeto de Lei nº 8.896/2017 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera a Lei n 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas". Relator: Deputado Tadeu Alencar. Parecer: pela aprovação. Foi designado relator substituto o Deputado Chico Lopes, que apresentou parecer pela aprovação do PL 8.896/2017. Em votação, o parecer foi aprovado. 13) Projeto de Lei nº 9.074/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante". Relator: Deputado Betinho Gomes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi designado relator substituto o Deputado Rodrigo Martins, que apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi. Foi a proposição retirada de pauta a pedido do relator. 14) Projeto de Lei nº 9.731/18 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins, em 20/06/2018. Foi designado relator substituto o Deputado Cesar Halúm, que apresentou parecer pela aprovação. Lido o parecer. Em votação o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Jose Stédile. 15) Projeto de Lei nº 10.052/18 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta a pedido do autor, Deputado Carlos Henrique Gaguim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião para a redação da ata da presente reunião. Em seguida submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima primeira reunião, cuja leitura fora dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Ato contínuo, fez um breve resumo dos destaques de sua gestão no decorrer do ano de 2018 e teceu agradecimentos aos nobres pares, ao corpo técnico da Comissão de Defesa do Consumidor e aos consultores legislativos. Dando continuidade, franqueou a palavra aos deputados Vinicius Carvalho, Celso Russomanno e André Amaral, que também fizeram agradecimentos. Não havendo mais itens da pauta a serem deliberados, às doze horas e trinta e oito minutos, a reunião foi encerrada. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.