CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de dezembro de 2018.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro, Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antônio Jácome, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Mário Heringer, Norma Ayub, Padre João, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rosangela Gomes, Saraiva Felipe, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Fabio Reis, Flávia Morais, Giovani Cherini, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Hugo Motta, Ivan Valente, Jô Moraes, João Campos, Jorge Tadeu Mudalen, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Renato Andrade, Roberto Britto, Rôney Nemer e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Carlos Manato, Célio Silveira, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Felipe Bornier, Heráclito Fortes, Hiran Gonçalves, João Marcelo Souza, Mandetta, Mara Gabrilli, Osmar Terra, Paulo Foletto, Rodrigo Garcia, Shéridan e Zeca Cavalcanti. Justificou a ausência o Deputado Célio Silveira      ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Juscelino Filho, declarou aberta a presente reunião e ato contínuo, colocou à apreciação as Atas da 42ª e 43ª reuniões, realizadas no dia 04 de dezembro de 2018. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, a Deputada Laura Carneiro solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, AS ATAS FORAM APROVADAS. ORDEM DO DIA: EXPEDIENTE: Continuando, o Presidente informou que será realizada visita técnica às unidades de Bio-Manguinhos/Fiocruz, no Rio de Janeiro, no dia 13/12/2018, quinta-feira, conforme requerimento de autoria desta presidência aprovado na reunião deliberativa do dia 28/11/2018; informou também que será realizada visita técnica à unidade brasileira da Varian Medical Systems, em Jundiaí/SP, no dia 13/12/2018, quinta-feira, conforme requerimento de autoria da Deputada Carmen Zanotto, aprovado na reunião deliberativa do dia 07/11/2018. Os membros que desejarem acompanhar uma ou outra dessas visitas deverão entrar em contato com a Secretaria da Comissão, impreterivelmente até amanhã, quinta-feira, para pedido de autorização de Missão Oficial à Presidência da Casa. Prosseguindo, o Presidente teceu o seguinte comentário: “Como todos sabemos, 2018 foi um ano atípico, intenso e complexo na agenda política. A Comissão manteve sempre excelente ritmo de trabalho. Mesmo durante o crítico período antecedente à campanha eleitoral de 2018, a Comissão funcionou bem, tanto nas audiências públicas quanto nas reuniões normais. Após a eleição, seguimos com boa produtividade na apreciação das matérias em pauta. Nesta semana, estamos realizando duas reuniões: uma, ontem de tarde; e a de hoje. Quero parabenizar a equipe da secretaria, os assessores da CONLEG, as equipes dos gabinetes e os parlamentares membros da Comissão pelo esforço e pela competência. Reforço que na próxima semana teremos também mais duas reuniões, terça-feira de tarde e quarta-feira de manhã”(sic). ORDEM DO DIA: RETIRADA DE OFÍCIO: O Presidente retirou da pauta, de ofício, os PL 8.038/2014 e 1.746/2015, itens 4 e 5, para alteração no parecer.- Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Retirada:  Item 07 – PL Nº 1437/15 da Deputada Laura Carneiro; Item 24 – PL Nº 9364/17 da Deputada Carmen Zanotto; Item 12 – PL Nº 6067/16 do Deputado Diego Garcia; Item 08 – PL Nº 3422/15 do Deputado Heitor Schuch; Item 09- PL Nº 3869/15 do Adelmo Carneiro Leão; Item 23 – PL Nº 9210/17 do Deputado Ságuas Moraes; Item 03 – PL Nº8038/14 do Deputado Jorge Solla; Item 06 – PL Nº 4235/08 da Deputada Laura Carneiro. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. Requerimentos de Inversão:  Item 08 – PL Nº 3805/12 do Deputado Geraldo Resende; Item 18 – PL Nº 6067/18 do Deputado Diego Garcia; Item 14 – PL Nº 3422/15 do Deputado Odorico Monteiro; Item 02 – PLP Nº 439/17 do Deputado Odorico Monteiro; Item 28 – PL Nº 8910/17 da Deputada Rosângela Gomes; Item 12- PL Nº 1437/15 do Deputado Paulo Azi: Item 08 – PL Nº 3805/12 do Deputado Geraldo Resende; Item 01 – PLP Nº 292/16 do Deputado Paulo Azi; Item 01 – PLP Nº 292/16 do Deputado Paulo Azi; Item 22 – PL Nº 7040/17 da Deputada Flávia Moraes; Item 27 – PL Nº 8225/17 da Deputada Flávia Moraes. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A -Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 786/2018 - do Sr. Darcísio Perondi - (PLP 439/2017) - que "requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, "que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.231/2012 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas". (Apensados: PL 5169/2013 (Apensado: PL 7165/2014), PL 87/2015, PL 4213/2015, PL 5356/2016 e PL 5933/2016) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator, em 28/11/2018. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8287/2014, e do PL 5928/2016, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em 04/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.235/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013. A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LAURA CARNEIRO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2015 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Odorico Monteiro, em 28/11/2018.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Azi, em 04/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LAURA CARNEIRO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.422/2015 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "institui o Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescentar novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Odorico Monteiro, em 04/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. HEITOR SCHUCH. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.798/2016 - do Sr. Goulart e outros - que "altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARCUS PESTANA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.706/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 14/08/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Retirado de pauta a pedido da relatora, em 14/08/2018.Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro, em 07/11/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), em 07/11/2018.Retirado de pauta, por acordo, em 07/11/2018. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.067/2016 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/12/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA E DEP. GILVALDO CARIMBÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.068/2016 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade" RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.305/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". (Apensado: PL 6984/2017) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6984/2017, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.040/2017 - do Sr. Maia Filho - que "dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.322/2017 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade," RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO.VISTA À DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.147/2017 - da Sra. Jéssica Sales - que "torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.225/2017 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". (Apensado: PL 10237/2018) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10237/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes, em 04/12/2018. LIDO PELA DEP. FLÁVIA MORAIS, O NOVO PARECER DA RELATORA, DEP. LEANDRE, PELA APROVAÇÃO DO PL 8910/17 E DO PL 10237/18 APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO) E DEP. RAQUEL MUNIZ (PSD-MG). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LEANDRE (PV-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 10237/2018, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.188/2017 - do Sr. Rafael Motta - que "acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.210/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer" RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SÁGUAS MORAES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. CARMEN ZONOTTO E DEP. JORGE SOLLA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes" RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VENEZIANO VITAL DO RÊGO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FLAVINHO (PSC-SP), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete  horas e catorze  minutos, o  Presidente, Deputado Juscelino Filho, encerrou a presente reunião, antes convocando nada mais havendo a tratar encerro a presente reunião, antes convocando: reunião de audiência pública, para discutir “pesquisa clínica com seres humanos”, quinta-feira, dia 6 de dezembro, às 10h, no plenário 7;reunião de audiência pública, para “debater imposto sobre bebidas não alcoólicas com açúcar”, terça-feira, dia 11 de dezembro, às 10h, no plenário 7; reunião deliberativa extraordinária, terça-feira, dia 11 de dezembro, às 14h, no plenário 7, para discutir os itens da pauta; reunião deliberativa ordinária, quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 9h30, no plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados