CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 de novembro de 2018.

Às dezesseis horas e vinte e sete minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá – Presidente em exercício, Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Elizeu Dionizio, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sergio Souza, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Soraya Santos, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Felipe Maia, Francisco Floriano, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Mentor, José Priante, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. Justificaram a ausência o Deputado Daniel Vilela e a Deputada Janete Capiberipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e um de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº PR-341/2018, de 11/10/2018, que encaminha a Indicação nº 040/2018, sobre o apoio a aprovação do PL 9225/2017; 2 - Moção nº 01/2018, da Câmara Municipal de São João das Duas Pontes, que empenha apoio a todas as proposições que estejam em curso na Câmara dos Deputados que envolvam a situação do fundo de previdência Postalis; 3 - Ofício nº AJ093/2018, de 20/11/2018 de origem no Gabinete do Deputado Arnaldo Jordy, que sugere relatores aos projetos de lei 6930/2017 e 5817/2003 e requer que os relatores designados para os PLs 1524/2015 e 6107/2013 e para a PEC 8/2015 profiram seus pareceres; e 4 - Ofício nº 006/2018, de 27/11/2018 e origem no Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, que justifica sua ausência na reunião desta mesma data. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.179/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1781/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Rural FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Maria do Rosário, Subtenente Gonzaga, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Tadeu Alencar, Fábio Trad, Danilo Forte, Celso Maldaner, Ricardo Izar, Covatti Filho, Antônio Bulhões e Félix Mendonça Júnior solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, vinte e um, vinte e seis, quarenta e nove, quinze, dezoito, treze, vinte e dois, quarenta, trinta e três, trinta e cinco, trinta e quatro, vinte e sete e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens oito, vinte e um, vinte e dois, vinte e três, vinte e seis, trinta e dois, trinta e quatro, trinta e seis, quarenta, quarenta e dois, quarenta e três, quarenta e nove, trinta e cinco e trinta e oito e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação da lista de acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Em 12/06/2018, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 20/11/2018, foi lido o Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Suspensa a discussão, por acordo. Na presente Reunião, foi proferida a nova Complementação de Voto. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2017 apresentada na Comissão de Educação, da Emenda adotada pela Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Lázaro Botelho e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.998/16 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 597/2015) - que "acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 20/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi o lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2171/2003. Foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Fábio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.038/15 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina "Viaduto Alcides de Freitas Assunção" o viaduto localizado na BR-153 na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Ricardo Izar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão. Em 31/10/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado José Mentor. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/15 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 20/11/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.720/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de cirurgia plástica reparadora de mama. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Ricardo Izar usou da palavra, pela ordem, para solicitar a inclusão na próxima pauta do Projeto de Lei nº 2.043/11. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555/13, e os Projeto de Lei nos 325/15, 1.988/15, 2.611/15 e 3.780/15, itens oito, trinta e dois, trinta e seis, trinta e oito e quarenta e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Thiago Peixoto, Capitão Augusto, Aureo e Pedro Cunha Lima, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 9.212/17 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 956/18. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

.