CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária 

 ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Às onze horas e dois minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) senhores(as) deputados(as) Domingos Sávio - Presidente; Vanderlei Macris e Ezequiel Fonseca - Vice-Presidentes; Benjamin Maranhão, Capitão Fábio Abreu, Carlos Gomes, Christiane de Souza Yared, Elcione Barbalho, Gonzaga Patriota, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Marcondes Gadelha, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Renzo Braz, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa e Vicentinho Júnior - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Aliel Machado, Arolde de Oliveira, João Derly, João Paulo Papa, Julio Lopes, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Delaroli, Miguel Lombardi, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Altineu Côrtes, Antonio Imbassahy, Diego Andrade, Hugo Leal, José Airton Cirilo, Leônidas Cristino, Marcelo Matos, Maurício Quintella Lessa, Paulo Feijó, Remídio Monai, Sérgio Brito, Sérgio Moraes e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2018. O deputado Ezequiel Fonseca solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. ORDEM DO DIA:  O Presidente informou aos presentes que havia sobre a mesa um requerimento para inversão da pauta, e também requerimentos para retirada de matérias. O Presidente colocou em votação o requerimento para inversão da pauta, de autoria do deputado Vanderlei Macris, objetivando a apreciação imediata dos itens de números nove e doze. A inversão foi aprovada. Prosseguindo, o Presidente colocou os requerimentos de retirada em votação. Os requerimentos para a retirada dos itens dois e quatro da pauta foram unanimemente aprovados. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/17 - do Sr. Marcus Vicente e outros - que "susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 19/12/2017. Retirado de pauta pelo Relator. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 323/18 - do Sr. Samuel Moreira - (REQ 320/2018) - que "requer a inclusão de convidados para participarem de audiência pública já aprovada pelo Requerimento Nº 320 de 2018, nesta Comissão". O deputado Vanderlei Macris subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. O deputado Nelson Marquezelli discutiu a matéria, apoiando a iniciativa. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição deste. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Nelson Marquezelli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.152/17 - do Sr. Fábio Sousa - (PL 3499/2015) - que "acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 15/05/2018. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Hugo Leal. O Presidente comunicou aos deputados membros deste Colegiado que ainda se encontrava com prazo aberto para recebimento de emendas ao substitutivo do PL-7227/2017, que estabelece o novo Sistema Nacional de Viação. O Presidente informou também que o Relator da matéria, deputado Jaime Martins, estava na fase final de seu relatório e que se empenharia para poder votá-lo tão logo possível. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo" Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Nelson Marquezelli. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Assumiu a Presidência da sessão o deputado Vanderlei Macris. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/18 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Relatório Prévio: pela implementação. Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 28/03/2012. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu Relatório Prévio. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Relatório Prévio. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.472/18 - do Sr. Goulart - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O deputado Gonzaga Patriota assumiu a Presidência dos trabalhos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.418/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de incêndio em túneis rodoviários de transporte de cargas e de pessoas". Relator: Deputado Ronaldo Lessa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Ronaldo Lessa procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria, o deputado Marcondes Gadelha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.323/18 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de "Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto" Relator: Deputado Marcondes Gadelha. Parecer: pela aprovação. O deputado Marcondes Gadelha procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Emenda Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. A deputada Elcione Barbalho procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente retirou os demais projetos da pauta, em virtude da ausência de relatores. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.932/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.976/17 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Leônidas Cristino, em 11/04/2018. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 21/06/2018. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.171/17 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensado: PL 9606/2018) Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018, apensado. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.769/17 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas". Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.804/17 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.837/17 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social" Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.994/17 - do Sr. André Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.800/18 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo". (Apensado: PL 10083/2018). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 10083/2018, apensado, com substitutivo. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.805/18 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para o dia 28 de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.