CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Floriano Pesaro, Gorete Pereira, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Orlando Silva, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Átila Lira, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Leonardo Monteiro, Nelson Pellegrino, Odorico Monteiro e Rogério Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Ronaldo Lessa, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Bebeto, Deley, Indio da Costa, Jovair Arantes, Lucas Vergilio, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 26ª e 27ª reuniões, realizadas nos dias treze e catorze de novembro do corrente, as quais foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias no dia catorze de novembro e, em seguida, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 384/18 - dos Srs. Bohn Gass e Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta CTASP, a fim de debater o refino de petróleo como uma questão estratégica para o país". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento e sugeriu incluir no rol de convidados o sr. Rodrigo Pimentel, do Instituto Nacional de Estudos Estratégicos do Petróleo (INEP). Houve anuência do Plenário. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão do convidado, sr. Rodrigo Pimentel, do INEP. O Senhor Presidente registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Cesinha de Madureira, Deputado Federal, eleito pelo Estado de São Paulo. 2 - REQUERIMENTO Nº 386/18 - dos Srs. Erika Kokay e Leonardo Monteiro - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing e a garantia dos direitos trabalhistas". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 387/18 - dos Srs. Erika Kokay e Leonardo Monteiro - que "requer a convocação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, para tratar sobre graves denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outras, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o requerimento e sugeriu a transformação da convocação para convite. Houve anuência do Plenário. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. O Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que a convocação seria transformada em convite ao Ministro da Agricultura e que o Presidente da Embrapa também estaria presente. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite e com a presença do Presidente da Embrapa. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 15 e 13. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo da CDEICS, com subemenda substitutiva. Os Deputados André Figueiredo, Efraim Filho e Geovania de Sá, que solicitaram vista conjunta em trinta de agosto do corrente, não apresentaram manifestação por escrito. A Deputada Erika Kokay, que pedira vista em trinta de agosto do corrente, apresentou voto em separado em treze de setembro do corrente. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Bohn Gass e Rogério Marinho, o qual apresentou sugestões para alteração no parecer. O relator acatou as sugestões propostas e apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. O Senhor Presidente registrou a presença do Senador João Capiberibe e o convidou para tomar assento à Mesa. Por acordo dos senhores membros, o item 4 da pauta foi apreciado antes do item 13, que teve o requerimento de inversão de pauta aprovado. 5 – PROJETO DE LEI Nº 9.617/18 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular". Relator: Deputado Odorico Monteiro. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. O autor usou da palavra para justificar o projeto. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. As Deputadas Janete Capiberibe e Flávia Morais usaram da palavra para tecer comentários acerca da aprovação do projeto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDEICS e da Emenda Adotada pela CSSF. A Deputada Erika Kokay, que pedira vista em sete de novembro do corrente, não apresentou manifestou por escrito. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Rogério Marinho. O relator apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.106/18 - do Senado Federal - Reguffe - (PLS 393/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa". (Apensado: PL 5170/13 (Apensados: PL 5274/213 (Apensados: PL 5316/13, PL 5610/16 e PL 10259/2018), PL 5636/13 (Apensado: PL 3787/15), PL 6804/13 (Apensados: PL 742/15, PL 5418/16, PL 6799/17 e PL 9586/18), PL 7649/14 (Apensado: PL 5611/16), PL 4676/16, PL 5642/16, PL 5884/16 (Apensado: PL 9737/18), PL 6059/16, PL 6386/16, PL 8484/17 e PL 10167/18)). Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.274/13, 5.636/13, 6.804/13, 4.676/16, 5.642/16, 6.386/16, 8.484/17, 10.167/18, 5.316/13, 5.610/16, 3.787/15, 742/15, 5.418/16, 6.799/17, 9.586/18, 5.611/16, 9.737/18 e 5.170/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 7.649/14, 5.884/16, 6.059/16, e 10.259/2018, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/18 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos". Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 649/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/17 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Rogério Marinho. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 692/11 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". (Apensados: PL 850/11 (Apensado: PL 7600/14), PL 6168/16, PL 1278/15, PL 7975/14 (Apensados: PL 6782/16 e PL 9024/17), PL 9639/18 e PL 10129/18). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: Parecer com Complementação de Voto do Dep. Benjamin Maranhão pela aprovação deste, do PL nº 9.024/17, apensado, das Emendas de nºs. 3/11, 5/11, 13/11, 16/11, 17/11, 21/11, 22/11, 23/11, 24/11, 25/11, 27/11, 28/11, 29/11, 30/11, 31/11 e 32/11, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 850/11, 7.600/14, 7.975/14, 1.278/15, 6.168/16, 6.782/16, 9.639/18 e 10.129/18, apensados, e das Emendas de nºs. 1/11, 2/11, 4/11, 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 10/11, 11/11, 12/11, 14/11, 15/11, 18/11, 19/11, 20/11, 26/11, 33/11, 34/11, 35/11 e 36/11. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass e Benjamin Maranhão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Walney Rocha e Leonardo Monteiro. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, 4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3800/15, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Rogério Marinho. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Rogério Marinho solicitou verificação de votação. Dada a evidente falta de quórum, o requerimento de retirada de pauta não foi apreciado, e os trabalhos foram encerrados. Os demais itens da pauta não foram apreciados. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e cinquenta e um minutos, antes convocou os membros para a próxima reunião desta Comissão a ser realizada no dia vinte e oito, às dez horas, neste Plenário 12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Ronaldo Nogueira, Presidente, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx