CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/11/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 4
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 293/18 - do Sr. Vitor Valim - que "requer seja feito convite ao Senhor ANDRÉ SANTOS COSTA, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a fim de prestar esclarecimento quanto às prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC''s)".


2 -

REQUERIMENTO Nº 295/18 - dos Srs. Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para debater as prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC''s) por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas".


3 -

REQUERIMENTO Nº 296/18 - dos Srs. Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a situação dos policiais e bombeiros militares do Ceará, reservistas das Forças Armadas (FFAA), e que prestaram serviço militar por alguns anos e ao ingressarem nos quadros da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Ceará, averbaram o tempo de serviço militar obrigatório, para fins de contagem de tempo de contribuição quando do ato de reserva remunerada (aposentadoria)".


4 -

REQUERIMENTO Nº 297/18 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer realização de Audiência Pública para discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de Santa Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de soluções integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais envolvidos para a sua resolução".


5 -

REQUERIMENTO Nº 298/18 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais".


6 -

REQUERIMENTO Nº 300/18 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 297/2018) - que "requer a inclusão do nome da Dra. Jane Costa, médica e professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), na lista de convidados a participar de Audiência Pública convocada na forma do REQ 297/2018, para discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de Santa Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de soluções integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais envolvidos para a sua resolução".


7 -

REQUERIMENTO Nº 301/18 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer que a Comissão o encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça referente a contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 10.004/18 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 90/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.315/13 - da Sra. Keiko Ota - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.315/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017)
RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público - CTASP.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/5/2018.
O Parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 9.828/18 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.154/15 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.390/16 - do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com emenda.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama, Glauber Braga e Subtenente Gonzaga, em 16/05/2018.
O Parecer foi lido pela Relatora em 16/5/2018.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 8.274/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 8.556/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 9995/2018)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Junji Abe, em 13/6/2018.
Parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/6/2018.