CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/11/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 11h

Discussão e Votação do Parecer do Relator Deputado Alceu Moreira


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 08/11/2016.