CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 de outubro de 2018

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Pompeo de Mattos - Presidente; Flávia Morais e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Jacob, Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Nelson Marquezelli - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceu também Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer: André Figueiredo, Chico Lopes, Felipe Bornier, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Márcio Biolchi, Patrus Ananias e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia oito de agosto de dois mil e dezoito. O Deputado Celso Jacob requereu a dispensa da leitura da Ata. O Presidente deferiu a solicitação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: No dia dezesseis de outubro de dois mil e dezoito foram designadas as relatorias das Sugestões n.ºs 25 de 2015, 113 de 2017; respectivamente, aos Relatores (as) Erika Kokay e Pompeo de Mattos. ORDEM DO DIA: ARegulamento Interno: 1 – Inclusão de nova forma de cadastro de entidades e envio de sugestões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a nova forma de cadastro e envio de sugestões. BRegulamento do Selo de Participação Legislativa e Premiação: 2 – Atualização do Regulamento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a atualização do regulamento; 3 - Escolha das entidades indicadas à premiação do Selo de Participação Legislativa de 2018, nas quatro categorias, competentemente, maior número de sugestões apresentadas no ano de dois mil e dezessete: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil; e Centro de Desenvolvimento Social – CONVIDA. Maior número de sugestões aprovadas no ano de dois mil e dezessete: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil; e Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades: ONG SOS Segurança Dá Vida; Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil; e Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual – ISEEI. Entidades que realizaram atividades relevantes à sociedade brasileira: Instituto Doméstica Legal; Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social; e Instituto Cuidar Jovem. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os nomes das entidades que receberão o prêmio em 2018. C - Requerimentos: 4 - Requerimento nº 222/18 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para discutir a portaria n 033/2018 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais". Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento; 5 - Requerimento nº 223/18 - do Sr. Celso Jacob - que "requer seja realizado SEMINÁRIO NACIONAL alusivo à Semana Nacional de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil, com o tema: "Protagonismo Juvenil: saberes, fazeres e direitos conquistados pela juventude" a ser realizado em 16 de outubro de 2018, destinado a disseminar o debate sobre o protagonismo entre os jovens do país, levantando problemas e propostas de solução para temas como APRENDIZAGEM PROFISSIONAL". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento; e 6 - Requerimento nº 224/18 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa, para debater a situação do Instituto de Previdência Complementar dos Correios - POSTALIS". Subscreveu o Requerimento o Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. D - Sugestões: 7 - Sugestão nº 146/18 - da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS - que "sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação na forma da Proposta de Emenda à Constituição apresentada; 14 - Sugestão nº 131/17 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de "audiência pública para debater sobre a taxa de juros dos Fundos Constitucionais, tendo em vista a nova Taxa de Longo Prazo - TLP e o Coeficiente de Desequilíbrio - CDR, previsto na Lei nº 13.340/2017"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento apresentado; e 20 - Sugestão nº 156/18 - do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - SINDIPETRO - que "sugere a realização de audiência pública para discussão do tema "Equacionamento do Plano Petros (PPSP), a privatização da Petrobrás e as suas responsabilidades com o plano"". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento apresentado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres dos itens 7, 14 e 20. 8 - Sugestão nº 238/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial"". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela aprovação nos termos do requerimento apresentado; 9 - Sugestão nº 107/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, restaurando a redação anterior daquele diploma legal, modificada pela Lei n. 12. 376, de 2010". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 10 - Sugestão nº 53/16 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do registro das convenções coletivas de trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 11 - Sugestão nº 78/16 - da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que modifica a Lei nº 12.651/12, que "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado; 12 - Sugestão nº 101/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social - PIS". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado; 13 - Sugestão nº 125/17 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o descarte adequado de resíduos de cigarros, maços de papel, plásticos e alumínio". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 15 - Sugestão nº 133/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 16 - Sugestão nº 134/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "implantar complexo universitário em todos os municípios"". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição; 17 - Sugestão nº 135/18 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para "inclusão de práticas de esportes nas escolas"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado; 18 - Sugestão nº 139/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para implantar "Centro Escolar de Línguas Internacionais"". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada; 19 - Sugestão nº 144/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para excluir a exigência da certificação da ABRACO em cursos de qualificação e treinamentos". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela rejeição. Matérias não deliberadas em razão da ausência dos Relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.