CONGRESSO NACIONAL

 Ata da Segunda Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 12, 19, 20 e 26 de Junho e 04 e 11 de Julho de 2018.

 

 

 

“Pendente de Aprovação”

 

 

 

Aos doze, dezenove, vinte e vinte e seis dias do mês de junho, e aos quatro e onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar a matéria constante da Pauta. Neste período foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Afonso Florence, Alceu Moreira, Alex Canziani, Aluisio Mendes, Aureo, Bebeto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Efraim Filho, Enio Verri, Fausto Pinato, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, José Mentor, Júlio Cesar, Leandre, Luciano Ducci, Marcelo Castro, Marcos Abrão, Mário Negromonte Jr., Milton Monti, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira e Wilson Filho; - Senadores titulares: Ana Amélia, Dalirio Beber, Fátima Bezerra, Flexa Ribeiro, João Capiberibe, Regina Sousa, Romero Jucá, Sérgio Petecão, Waldemir Moka e Wellington Fagundes;  - Deputados suplentes: Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Beto Faro, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Carlos Melles, Elcione Barbalho, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Hiran Gonçalves, Izalci Lucas, Junior Marreca, Luana Costa, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Moses Rodrigues, Pedro Cunha Lima, Roberto Alves, Rubens Pereira Júnior, Sóstenes Cavalcante, Valmir Assunção e Weliton Prado; e - Senadores suplentes: Marta Suplicy e Wilder Morais. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Claudio Cajado, Edmilson Rodrigues, Jorge Solla, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Renato Molling, Vitor Paulo e Zé Silva. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Diego Andrade e José Priante; e - Senadora: Rose de Freitas. ABERTURA: às quinze horas e três minutos, do dia doze de junho de 2018, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que informou não haver quórum regimental para deliberação. Logo após, fizeram uso da palavra os  Deputados Afonso Florence (PT/BA), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Milton Monti (PR/SP), Paulo Azi (DEM/BA), e os Senadores Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019; Dalírio Beber (PSDB/SC), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019; Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Fátima Bezerra (PT/RN), e não houve consenso para apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2018-CN. Por fim, tendo sido atingido o quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, e em atendimento ao pedido do Presidente, houve concordância para apreciação dos expedientes e votação das atas. Em seguida, o Presidente passou a apreciação das Atas das seguintes Reuniões:  9ª Reunião Ordinária, realizada no período de 28 a 29/11 e 04, 05 e 06/12/2017; 8ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 28/11/2017;  9ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 29/11/2017; - 10ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 30/11/2017; - 11ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 12/12/2017; - 10ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13/12/2017;  1ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 13/03/2018; 1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/03/2018; Reunião de Instalação e Eleição da Mesa da CMO, realizada em 22/05/2018;  Reunião de Eleição da Mesa da CMO, realizada em 05/06/2018; e 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 06/06/2018. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 27 de março a 12 de junho de 2018, tendo em vista que essas informações encontravam-se publicadas na página da CMO na internet. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra aos Senadores Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019; Dalírio Beber (PSDB/SC), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019; e Flexa Ribeiro (PSDB/PA), e aos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Geraldo Resende (PSDB/MS), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Aluisio Mendes (PODE/MA), Enio Verri (PT/PR), Gilberto Nascimento (PSC/SP) e Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, e houve consenso para eleição dos membros da Mesa da Comissão, e suspensão da reunião para o dia seguinte.  ORDEM DO DIA: o Presidente propôs ao Plenário que a eleição da Mesa da CMO para 2018 que fosse por aclamação, para os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, de acordo com as seguintes indicações propostas pelas Lideranças Partidárias: Para Primeiro Vice-Presidente: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA); Para Segundo Vice-Presidente: Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS); e Para Terceiro Vice-Presidente: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC). A Proposta de Eleição por aclamação foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente declarou eleitos e empossados para composição da Mesa da Comissão para 2018, o Primeiro Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA); o Segundo Vice-Presidente, Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS); e o Terceiro Vice-Presidente, Senador Sérgio Petecão (PSD/AC). Em sequência, os Vice-Presidentes eleitos foram convidados para ocuparem à Mesa. Foi facultada a palavra aos Deputados Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO; e Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que parabenizaram os vice-presidentes eleitos. Logo depois, o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), 1º Vice-Presidente, agradeceu a sua indicação ao cargo e manifestou-se sobre os trabalhos de competência da Comissão. Às 16h12min, em consenso com os parlamentares presentes, o Presidente suspendeu os trabalhos. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia 13 de junho, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. E comunicou, que haveria naquele mesmo dia, às 14 horas, na sala de reunião da Presidência da Comissão, reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Entretanto, foi alterada a data de continuação da reunião, por determinação do Presidente.  E no dia 19 de junho, terça-feira, às 14h55min, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente que passou a apreciação da matéria constante da Pauta. Item 01. Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2018-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.” Relator: Senador Dalirio Beber. Foram apresentadas 09 emendas. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com Emendas, nos termos apresentados pelo Relator, com voto pela aprovação da emenda de nº 08; pela aprovação parcial das emendas de nºs 06 e 07; e pela rejeição das demais. O Relator apresentou o Relatório Preliminar com Emendas. Em seguida, o Relator expôs a alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, conforme acordado em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias na CMO, sugerindo as seguintes datas: 01.  Realização de Audiências Públicas ....06/06/2018; 02.  Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão .....06/06/2018; 03.  Apresentação de Emendas ao Relatório Preliminar... 06/06/2018 até às 18h30min; 04.  Entrega do Relatório Preliminar com emendas .... 07/06/2018; 05. Votação do Relatório Preliminar com Emendas pela Comissão ...........19/06/2018; 06.  Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei .........de 19 a 26/06/2018; 07.  Publicação das Emendas......até 28/06/2018; 08.  Relatório do Relator .........  05/07/2018; 09.  Discussão e Votação do Relatório e das Emendas....10/07/2018; 10.  Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN....... 11/07/2018. Em prosseguimento, o Presidente anunciou a abertura da discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Afonso Florence (PT/BA). A discussão foi encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sequência, houve manifestações sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, e fizeram o uso da palavra o Relator da matéria, Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e os Deputados Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, e o Deputado Aluisio Mendes (PODE/MA). Tendo em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas ao Projeto de Lei nº 02/2018-CN, o Presidente informou que a alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, seria submetida ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, e o prazo para apresentação de Emendas ao referido Projeto de Lei, conforme o novo cronograma, seria até 26/06/2018. Dando continuidade aos trabalhos, o  Presidente informou que conforme o disposto no parágrafo único, do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, havia na pauta Relatório apresentado à Medida Provisória nº 825/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.”,  e estando ausente a  Relatora da matéria, Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), sugeriu a indicação de um relator ad hoc  para apreciação da matéria, entretanto, o Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) manifestou interesse em ouvir a Relatora, e a apreciação da matéria foi adiada. Às 15h16min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia seguinte, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. E avisou que haveria, também, naquele dia, às 14 horas, na sala de reunião da Presidência da Comissão, reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, para tratar sobre sugestões de emendas à serem apresentadas pela CMO ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, PLDO/2019. No dia seguinte, 20 de junho, às 15h27min, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Milton Monti (PR/SP), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Logo após, o Presidente em exercício anunciou que suspenderia os trabalhos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o disposto Art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 26 de junho, terça-feira, às 10h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 10h34min, do dia 26 de junho, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).  Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, PLDO/2019. Autor: Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.” PLDO/2019. Foram apresentadas 46 sugestões de emendas, sendo 30 sugeridas ao Anexo de Metas e Prioridades, e 16 ao Texto da Lei. Voto: pela aprovação das 17 sugestões de emendas selecionadas. O Presidente comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO 46 sugestões de Emendas, sendo 30 sugeridas ao Anexo de Metas e Prioridades, e 16 ao Texto da Lei, a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN - PLDO/2019. Em seguida, o Presidente informou que conforme acordo estabelecido na reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias na CMO, foram selecionadas duas sugestões de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, a de nº 20, sugerida pelo Senador Otto Alencar (PSD/BA) e a de nº 28, sugerida pelo Senador Waldemir Moka (MDB/MS), bem como, todas as sugestões apresentadas ao Texto da Lei. Entretanto, o Presidente esclareceu que das 16 sugestões apresentadas ao Texto da Lei, houve 01 repetida: Ementa: Comando da Aeronáutica – Projeto KC-390/KC-X – Anexo III (CMO); Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 66; Texto Proposto: NN. Despesas com o Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas – Projeto KC-X. Programa: 2058 / Ação:123B. NN’. Despesas com a aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas – Projeto KC-390. Programa: 2058 / Ação:14XJ”.  E desta forma, foram selecionadas 17 sugestões, sendo 02 sugeridas ao Anexo de Metas e Prioridades e 15 ao Texto da Lei, e são a seguir relacionadas -   EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: 01 – Ementa: CMO – Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais; Programa: 2068 Saneamento Básico; Ação:7656 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos); Produto: Comunidade beneficiada (unidade); Acréscimo de Meta: 500. 02. Ementa: Revitalização do Rio São Francisco; Programa: 2084 Recursos Hídricos; Ação: 15E7 Revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco; Produto: Empreendimento concluído (unidade); Acréscimo de Meta: 1.  EMENDAS AO TEXTO DA LEI: 03 - Ementa: Aplicação Mínima em Saúde; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 36 Parágrafo 5; Texto Proposto: § 6º Para a execução orçamentária de 2018, é fixada como diretriz no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição a garantia de aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2018. 04 - Ementa: Ciência e Tecnologias Não Contingenciáveis; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 66; Texto Proposto: Ficam ressalvadas as possibilidades de contingenciamento as programações circunscritas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação, vinculadas à função “Ciência e Tecnologia”, considerando-se como prioritárias na execução e alocação orçamentária. 05 - Ementa: Comando da Aeronáutica – Projeto FX-2 – Anexo III (CMO); Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 66; Texto Proposto: NN. Despesas com a Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX-2. Programa: 2058/Ação: 14T0. 06 - Ementa: Comando da Aeronáutica – Projeto KC-390/KC-X    Anexo III (CMO); Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 66; Texto Proposto: NN. Despesas com o Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas – Projeto KC-X. Programa: 2058/Ação: 123B  NN’. Despesas com a aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas – Projeto KC-390. Programa: 2058/Ação: 14XJ. 07 - Ementa: Comissões – Alteração do Inciso VII, do Art. 11, Capítulo III; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei – Artigo 11 Inciso VII; Texto Proposto: VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, considerados os custos de fiscalização e identificada a legislação que autorizou o benefício e sua fiscalização. 08 - Ementa: Concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 55 Inciso VI; Texto Proposto: VII – concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas. 09 - Ementa: Emenda auditoria Fiscal Federal Agropecuário; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 90 Parágrafo 4; Texto Proposto: § 5º Fica assegurada a alocação de recursos necessários para a fixação de estrutura remuneratória da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário em compatibilidade com as demais carreiras federais de Auditor-Fiscal, integrantes do Grupo de Auditoria Federal, uma vez observada a identidade da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade das competências e atribuições dos cargos. 10 - Ementa: Expansão do quadro de pessoal da SPU/MP; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 90 Parágrafo 1; Texto Proposto: VI – expansão do quadro de pessoal da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; VII – incremento da estrutura regimental da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 11 - Ementa: Incluir no Anexo III as despesas da pesquisa agropecuária para ressalvá-las de contingenciamento; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 66; Texto Proposto: SEÇÃO III. 2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. 12 - Ementa: Prioridades Nacionais; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 3; Texto Proposto: Parágrafo único. Incluem-se entre as prioridades da administração pública federal para o exercício de 2019: I – as ações relativas: a) ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; b) ao Plano Brasil Sem Miséria – PBSM; c) à promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher; II – as metas inscritas no Plano Nacional de Educação – PNE; e III – a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% (cinquenta por cento). 13 - Ementa: Regra de Ouro II; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei – Artigo 21; Texto Proposto: Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei poderão conter receitas de operações de crédito e programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de projeto de lei de abertura de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com inciso III do art.167 da Constituição, desde que o Poder Executivo encaminhe, juntamente com a Mensagem do respectivo projeto, a metodologia e a memória de cálculo de apuração do montante do excesso, acompanhada de plano financeiro contendo  as medidas de responsabilidade fiscal destinadas à redução gradual do excedente, com as proposições legislativas pertinentes, quando dependerem de aprovação do Legislativo. § 1º O plano financeiro de que trata o caput deverá ser acompanhado da estimativa, para o exercício de 2019 e para os dois exercícios subsequentes, do impacto financeiro do conjunto de medidas necessárias à trajetória de recondução das finanças públicas ao limite da regra de ouro, que sejam relacionadas à redução de despesa corrente ou ao aumento de receita (exceto operações de crédito), inclusive por meio da redução de benefícios, combate à sonegação e ações voltadas à recuperação de créditos. 14 - Ementa: Regra de Ouro III; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 21; Texto Proposto: Art. 21. O projeto de lei orçamentária de 2019 e a respectiva Lei poderão constituir reserva, em unidade orçamentária específica, contendo programações de despesas correntes primárias e as respectivas receitas de operações de crédito, condicionadas à aprovação de projeto de lei de abertura de créditos suplementares por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o art.167, inciso III, da Constituição. § 1º As receitas e as despesas a que se refere o caput serão equivalentes à diferença positiva entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital. § 2º Os créditos previstos no caput cancelarão as programações de despesas correntes constantes da unidade orçamentária específica.  § 3º A mensagem presidencial que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual apresentará a metodologia de apuração e a memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º. § 4º O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o fim do mês de outubro, plano de revisão de despesas e receitas, bem como dos incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, com as proposições legislativas pertinentes e as estimativas dos respectivos impactos financeiros. 15 - Ementa: TRF 3ª Região; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 23 Parágrafo 1 Inciso III; Texto Proposto: IV – às despesas decorrentes da implementação da Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016, no valor que superar a correção prevista no inciso II, § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 16 - Ementa: Do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 63; Texto Proposto: Art. 64. As emendas alocadas para transferência direto no Fundo Nacional da Educação poderão ser utilizadas para atender qualquer despesa corrente de custeio tanto aos Estados quanto aos Municípios. 17 - Ementa: Alocação de 10% do valor das emendas individuais em educação; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 63; Texto Proposto: Art. 64. Ressalvados os casos do § 9º, art. 166 da Constituição Federal, das emendas individuais apresentadas, dez por cento deverão ser alocados no Ministério da Educação e suas unidades vinculadas. Em prosseguimento, foi aberta a discussão e fêz o uso da palavra o Deputado Afonso Florence (PT/BA). Em votação, as 17 sugestões de emendas selecionadas, sendo 02 sugeridas ao Anexo de Metas e 15 ao Texto da Lei, para serem apresentadas pela CMO ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, PLDO/2019, foram aprovadas, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em continuidade, o Presidente informou que haviam as seguintes matérias aguardando apreciação: - Relatório apresentado à Medida Provisória nº 825/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.” Relatora: Senadora Rose de Freitas. - Relatório apresentado à Medida Provisória nº 823/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado José Priante. - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2018-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para os fins que especifica.” Relatora: Deputada Leandre. - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2018-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Enio Verri. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Afonso Florence (PT/BA), que manifestou-se contrário a apreciação das matérias. E não havendo consenso, o Presidente adiou a apreciação das matérias. Em sequência, o Presidente transferiu a palavra ao Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, e aos Deputados Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO; Afonso Florence (PT/BA) e Gilberto Nascimento (PSC/SP), que teceram comentários sobre a relatoria da Medida Provisória nº 825/2018-CN e sobre a relevância da CMO para discussão de matérias de sua competência. E houve, ainda, concordância para suspensão dos trabalhos. Em seguida, o Presidente informou que o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Projeto de Lei nº 02/2018-CN, seria encerrado às 20 horas, daquele dia, 26/06/2018. Às 11h08min, havendo consenso com os parlamentares presentes, o Presidente suspendeu os trabalhos. E a continuação da reunião ordinária, ficou prevista para o dia 04 de julho, terça-feira, às 10h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 11h25min, do dia 04 de julho, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Conforme o disposto no parágrafo único, do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 825/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.” Relatora: Senadora Rose de Freitas. Foram apresentadas 03 emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, integrada pela alteração proposta, na forma do projeto de lei de conversão, com indicação pela rejeição das 03 emendas apresentadas. O Presidente informou que a relatora estava ausente por motivo de saúde e designou o Senador Wilder Morais (DEM/GO) como relator ad hoc. O Deputado Cleber Verde (PRB/MA) questionou sobre o início da Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional e o Presidente afirmou não ter sido notificado oficialmente, e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS) comentou o fato. Logo após, o Senador Wilder Morais (DEM/GO) apresentou o Relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sequência, nos termos do parágrafo único, do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente iniciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 823/2018-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado José Priante. Não foram apresentadas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Explicação da ementa: trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela. Ausente o relator, o Presidente designou o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Enio Verri (PT/PR). Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei 9/2018-CN, e o Relatório apresentado ao Projeto de Lei 10/2018-CN, de acordo com o disposto no art. 235, inciso III, alínea c, item 1, e art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Autores: Deputada Leandre e Deputado Enio Verri. Em seguida, o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2018-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para os fins que especifica.” Relatora: Deputada Leandre. Foram apresentadas 04 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs  02 e 04, e  pela rejeição das emendas de nºs 01 e 03. A relatora apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 02 e 04, sugeridas pela relatora. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Aureo (SD/RJ) manifestou-se favorável pela aprovação da matéria. Logo após, o Presidente anunciou que foi informado do início da Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional, entretanto, comunicou que o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional, esclareceu que as votações na CMO não iria interferir no andamento da seção do Congresso Nacional, e deu continuidade aos trabalhos. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2018-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Enio Verri. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, que contempla uma emenda de relator, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 02, e pela rejeição da emenda nº 01. Foi recebida solicitação de alteração do Projeto de Lei nº 10/2018-CN, através do Ofício nº 33/2018/MP, de 27.06.2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de reduzir a suplementação inicialmente proposta de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais) na ação “11EQ – Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União”, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, para R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) – na ação “4264 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário – Ministério Público Federal”, no âmbito do Ministério Público Federal. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda n° 02, sugerida pelo relator. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei 2/2018-CN, PLDO/2019, de acordo com o disposto no art. 235, inciso III, alínea c, item 1, e art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Autor: Senador Dalirio Beber. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. (PLDO/2019). Relator: Senador Dalirio Beber. Foram apresentadas 1.910 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 1.910 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 87 emendas, pela aprovação parcial de 674 emendas, e pela rejeição de 1.149 emendas. O Deputado Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, e o Presidente informaram que em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO - CRLP, houve acordo para leitura do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN – PLDO/2019; abertura do prazo para apresentação de destaques, com encerramento, no dia seguinte, 05/07/2018, às 12 horas; e suspensão da reunião para o dia 11/07/2018, quarta-feira, às 11h30min, para continuação da apreciação da matéria. Em seguida, o Relator, Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), apresentou o Relatório e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. E a apreciação da matéria foi adiada. Às 12h29min, o Deputado Enio Verri (PT/PR) assumiu a condução dos trabalhos e informou que a reunião seria suspensa e o prazo para apresentação de destaques iria até às 12 horas do dia 05.07.2018, conforme acordo do CRLP. E comunicou, que a Reunião de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Saúde, agendada para 05 de julho, havia sido adiada para o mês de agosto. Em sequência, a palavra foi concedida ao Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, que parabenizou o Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) pelo Relatório apresentado. Às 12h32min, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos. Às 14h45min, do mesmo dia, 04 de julho, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2018-CN.  Autor: Deputado Covatti Filho. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2018-CN, a despeito do previsto no Art. 128, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua distribuição. Em votação, a dispensa do prazo foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2018-CN, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 995.251.820,00 (novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Covatti Filho. Foram apresentadas 72 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 28, 36, 39, 40, 41 e 68; pela aprovação das emendas de nºs 01, 44 e 057; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Foi recebido o Ofício nº 34/2018-MP, de 2 de julho de 2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino, Sr. Gleisson Cardoso Rubin, que encaminhou proposta de modificação do Projeto de Lei nº 13/2018-CN, propondo a substituição do Anexo anteriormente enviado. Destacou que se faz necessário alterar a ementa do crédito em questão uma vez que houve inclusão do Ministério do Esporte no referido documento, assim como modificação do valor global para R$ 991.851.820,00 (novecentos e noventa e um milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais), em razão das mudanças propostas. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 28, 36, 39, 40, 41 e 68, sugeridas pelo relator. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Concluída a apreciação da matéria, o Presidente relembrou que o prazo para apresentação de destaques ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Projeto de Lei nº 2/2018-CN, estava aberto e seria encerrado no dia 5 de julho, às 12 horas. Comunicou, ainda, que a Reunião de Audiência Pública, convocada para o dia 05/07/2018, às 10 horas, com o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, para apresentação do 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, referente ao período de janeiro a abril de 2018, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, havia sido adiada a pedido do Ministro, e a nova data seria anunciada em agosto. Às 14h53min, o Presidente suspendeu os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 11 de julho, quarta-feira, às 11h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 15h38min, do dia 11 de julho, o Presidente reabriu os trabalhos. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2018-CN. Autor: Deputado Vicentinho Júnior. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sequência, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2018-CN, a despeito do previsto no Art. 128, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua distribuição. Em votação, a dispensa do prazo foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2018-CN, que Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”               Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 01, e pela rejeição das emendas de nºs 02 a 06. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda de n° 01, sugerida pelo relator. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente deu continuidade à apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. (PLDO/2019). Relator: Senador Dalirio Beber. Foram apresentadas 1.910 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Das 1.910 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação a 87 emendas, pela aprovação parcial a 674, e pela rejeição das demais 1.149 emendas. Em 04/07/2018, o Relator, Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), apresentou o Relatório e foi aberto o prazo para apresentação de destaques, com encerramento, no dia seguinte, 05/07/2018, às 12 horas, conforme acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. E na continuação desta reunião, foi aberta a discussão da matéria e o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho Júnior (PR/TO), Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO, Izalci Lucas (PSDB/DF), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Enio Verri (PT/PR), Geraldo Resende (PSDB/MS), Beto Faro (PT/PA), Wilson Filho (PTB/PB), Efraim Filho (DEM/PB), Cabo Sabino (AVANTE/CE), Cleber Verde (PRB/MA), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Alceu Moreira (MDB/RS), Rogério Marinho (PSDB/RN), Celso Maldaner (MDB/SC), Luciano Ducci (PSB/PR) e Milton Monti (PR/SP), e aos Senadores Fátima Bezerra (PT/RN), João Capiberibe (PSB/AP) e Romero Jucá (MDB/RR). Às 16h39min, o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), 2º Vice-Presidente, assumiu a condução dos trabalhos e deu continuidade à discussão transferindo a palavra aos Deputados Fausto Pinato (PP/SP), Bebeto (PSB/BA), Júlio Cesar (PSD/PI), Waldenor Pereira (PT/BA) e Vitor Paulo (PRB/DF). Às 16h59min, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos e deu prosseguimento à discussão outorgando a palavra aos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Leandre (PV/PR), Weliton Prado (PROS/MG) e Afonso Florence (PT/BA). Foi encerrada a discussão. O prazo para apresentação de destaques já havia sido encerrado no dia 05.07.2018. Foram apresentados 340 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas, que foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Relator apresentou a Complementação de Voto. Em votação, Relatório e a Complementação de Voto foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Bebeto (PSB/BA), Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Enio Verri (PT/PR), Luciano Ducci (PSB/PR), Waldenor Pereira (PT/BA), Beto Faro (PT/PA) e Weliton Prado (PROS/MG), ressalvados os destaques. Em votação, na representação do Senado Federal foram aprovados, ressalvados os destaques.  Apreciação dos 340 destaques apresentados. Houve Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Em votação, a proposta foi aprovada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Bebeto (PSB/BA), Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Enio Verri (PT/PR), Luciano Ducci (PSB/PR), Waldenor Pereira (PT/BA), Beto Faro (PT/PA) e Weliton Prado (PROS/MG). Em votação, na representação do Senado Federal, a proposta foi aprovada. Em seguida, houve votações dos destaques com voto do Relator pela aprovação e pela aprovação parcial. Entretanto, convém esclarecer que o voto do Relator foi pela rejeição de todos os destaques apresentados. Em prosseguimento, o Presidente passou a apreciação dos Destaques com voto do Relator pela rejeição: Destaques de nº 001 ao 340. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence (PT/BA), Bebeto (PSB/BA), Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Enio Verri (PT/PR), Luciano Ducci (PSB/PR), Waldenor Pereira (PT/BA), Beto Faro (PT/PA) e Weliton Prado (PROS/MG). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente parabenizou os parlamentares pela aprovação do Relatório e da Complementação de Voto ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em data recorde, dentro do histórico da CMO. Por fim, fez o uso da palavra o Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que teceu considerações elogiosas ao Presidente.  ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, do dia 11 de julho de 2018. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Mário Negromonte Jr., Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx