CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de junho de 2018.

Às onze horas e sete minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Simone Morgado, Soraya Santos, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Afonso Florence, Alessandro Molon, Bruna Furlan, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Mário Negromonte Jr., Paulo Teixeira e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Cícero Almeida, Edmar Arruda, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Luiz Carlos Hauly, Mendonça Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Vilela e Ricardo Teobaldo. O Deputado Weverton Rocha apresentou escusa de ausência para as reuniões realizadas pela Comissão nos dias vinte e três e vinte e nove de maio de dois mil e dezoito e também para as realizadas nos dias seis, sete, treze e vinte de junho. A Deputada Soraya Santos apresentou escusa de ausência para a reunião de audiência pública realizada em sete de junho de dois mil e dezoito, para a reunião deliberativa realizada em treze de junho de dois mil e dezoito e para as reuniões de audiência pública realizadas nos dias vinte de junho e três de julho de dois mil e dezoito. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quinta  reunião ordinária deliberativa, realizada no dia treze de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Enio Verri solicitou a dispensa da leitura, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 13 de junho, ao Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei 3751/2015; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei 1504/2015; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, o Projeto de Lei 8385/2017; ao Deputado João Paulo Kleinübing, os Projetos de Lei 4267/2012 e 5492/2016; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 7843/2017; ao Deputado Marcus Pestana, o Projeto de Lei Complementar 503/2018; ao Deputado Rodrigo Martins, o Projeto de Lei 8956/2017; e à Deputada Yeda Crusius, o Projeto de Lei 9543/2018; e em 14 de junho ao Deputado Esperidião Amin, o Projeto de Lei Complementar 488/2018. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de junho, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 425/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018". Discutiram o requerimento os Deputados Paulo Teixeira e João Paulo Kleinübing. O autor sugeriu a transformação da audiência pública em seminário e a aglutinação dos itens 1 a 5, quais sejam: 1 - REQUERIMENTO Nº 425/18, 2 - REQUERIMENTO Nº 426/18, 3 - REQUERIMENTO Nº 427/18, 4 - REQUERIMENTO Nº 428/18 e 5 - REQUERIMENTO Nº 429/18. Em votação, foram aprovados por unanimidade os requerimentos, com as alterações propostas. 6 - REQUERIMENTO Nº 430/18 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PLP 329/2016 que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte." para incluir o aspecto tributário na fiscalização orientadora de nas ME e EPPs". A Deputada Yeda Crusius subscreveu o requerimento e sugeriu a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O Deputado Miro Teixeira sugeriu a inclusão de representante do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait. Em votação, foi aprovado o requerimento, com as alterações propostas. 7 - REQUERIMENTO Nº 431/18 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte-MG, para debater o tema sobre a Tributação do ICMS no comércio de Minas Gerais - empresas integrantes do Simples Nacional". O Deputado Celso Maldaner subscreveu o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.107/13 - do Sr. Aureo - que "altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.796/14 - do Sr. Washington Reis - que "limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.914/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.615/15 - do Sr. Helder Salomão - que "inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.027/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.027/2015 e das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.027/2015 e das Emendas nºs 1 e 2, da CDC. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO VI:  PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013)) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente retirou o projeto de pauta de ofício, em razão da apresentação de requerimento de retirada de tramitação do projeto pelo autor. 22 - PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR. O Deputado João Paulo Kleinübing retirou o requerimento de retirada de pauta apresentado. Em seguida, o relator proferiu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão em razão da ausência do autor. A relatora releu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Enio Verri. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação, com voto contrário do Deputado Rodrigo Martins, de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. A deputada Yeda Crusius solicitou vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. Os seguintes itens foram retirados de pauta em virtude da ausência dos respectivos relatores: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16, 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/15, 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09, 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/12, 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10, 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 e 21 - PROJETO DE LEI Nº 181/15. Deixaram de ser apreciados em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados os seguintes itens: 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.039/14, 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15, 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17, 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.443/11, 33 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15, 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/15, 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/15, 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16, 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17, 39 - PROJETO DE LEI Nº 744/11, 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11, 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/17, 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/15, 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 e 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/15. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 1. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx