CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2018.

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo - Vice-Presidentes; Aureo, Cabo Sabino, Carlos Sampaio, César Halum, Chico Lopes, Givaldo Carimbão, Irmão Lazaro, Maria Helena, Rodrigo Martins e Weliton Prado - titulares; Adelmo Carneiro Leão, Betinho Gomes, Deley, Flaviano Melo, João Arruda, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Márcio Marinho, Marcos Reategui, Valtenir Pereira, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados André Amaral, Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Marcelo Ortiz, Marco Tebaldi e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima, décima primeira e décima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, a pedido do Deputado Deley por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 238/18 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de audiência pública sobre a decisão da Caixa Econômica Federal de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) às Prefeituras de Minas Gerais". O Deputado Rodrigo Martins subscreveu o requerimento e o encaminhou. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Projeto de Lei nº 9.615/18 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 420/2017) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta". Apensado: PL 9942/2018 (Apensado: PL 10064/2018)). Relator: Deputado Deley. Parecer: pela rejeição do PL 9615/2018, do PL 10064/2018, apensado, e das Emendas 1/2018 e 2/2018, da CDC, e pela aprovação do PL 9942/2018, apensado. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Deley e Weliton Prado. Em votação, o parecer foi aprovado. 3) Projeto de Lei nº 7.477/14 - do Sr. Antonio Balhmann - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 4) Projeto de Lei nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda adotada pela CDEICS. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 5) Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, em 25/04/2018. Vista conjunta aos Deputados André Amaral e Rodrigo Martins, em 25/04/2018. Em votação, o parecer foi aprovado. 6) Projeto de Lei nº 8.737/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado André Amaral, em 23/05/2018. Lido o parecer, em 23/05/2018. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 7) Projeto de Lei nº 9.731/18 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Rodrigo Martins, José Carlos Araújo, Carlos Sampaio, Márcio Marinho, Maria Helena e Marcos Reategui. Foi concedida vista conjunta aos deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou reunião ordinária da Subcomissão de Direitos e Deveres das Empresas Aéreas, em seguida ao término dessa reunião no mesmo plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.