CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de junho de 2018.

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Givaldo Vieira, Gorete Pereira, Irajá Abreu, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Vanderlei Macris, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Expedito Netto, Francisco Floriano, Hugo Motta, João Derly, José Carlos Aleluia, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marco Maia, Rodrigo Pacheco, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze de junho de dois mil e dezoito. Os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofícios nºs 1699,1438 e 1644 todos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consignam à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações nºs 10707.13.0228760/002, 1.0114.11.011277-7/003 e 1.0313.13.002799-5/002, respectivamente; 2 – Ofício 072/18 – CDH de 22 de maio de 2018, oriundo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que solicita a abertura de diálogo acerca da Lei nº 13.165/2015, para sua aplicação nas eleições de 2018; 3 – Ofício nº 073/18 - CDH de 22 de maio de 2018 oriundo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em atenção a solicitação de consideração das notas taquigráficas de audiência pública; 4 – Ofício nº 08/2018/FONAVID de 11 de maio de 2018, oriundo do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, encaminha nota técnica a respeito do Projeto de Lei nº 6.872/2017; 5 – Ofício PR/DL 555/2018 de 10 de abril de 2018, oriundo da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, encaminhando a cópia da Moção nº 110, aprovada na 54ª Sessão Ordinária, de autoria do Vereador Douglas Medeiros; 6 – Ofício nº PR-104/2018 de 26 de abril de 2018, oriundo do Instituto dos Advogados Brasileiros, a qual encaminha parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.024/2017; e 7 – Decisão Monocrática do Desembargador Antônio Bispo em sede da Apelação nº 1.0313.13.002799-5/002 da Comarca de Ipatinga/MG tendo como partes: Apelante Gisleno Coelho de Araújo e Apelado Banco Santander (Brasil) S/A. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 533/2015, item seis da pauta, a  pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para apreciação em separado. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a cinco e sete a quatorze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e sete a trinta e três da pauta. Bloco I: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.345/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.560/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.314/14 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica".  RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 10 -        REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.219/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 171/2010) - que "altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.752/17 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II:  13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Após, o Presidente submeteu à apreciação, em separado, a Redação Final, item seis da pauta: 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. Na ocasião, o Presidente respondeu ao questionamento formulado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, na Reunião do dia doze de junho de dois mil e dezoito, acerca de possíveis inconstitucionalidades na Redação Final do PL 533/15, nos seguintes termos: Considerando que o Projeto de Lei de nº 533, de 2015, está instruído com pareceres aprovados em todas as comissões por que passou e que já transcorreu o prazo para interposição do Recurso contra o poder conclusivo das Comissões, declaro que estão processualmente superados os momentos de contestação ao texto e que, portanto, deixo de analisar as alegadas inconstitucionalidades apontadas. Reconheço que ocorreu a preclusão de qualquer ato para instrução e discussão da matéria, já devidamente deliberada em todas as instâncias competentes. Compreendo, ainda, que eventual alteração da data da vigência e aplicação do preceituado no art. 18 do PL 533/15, na forma dada pela Redação Final, incorreria em alteração de mérito da matéria, o que é igualmente vedado para esta Comissão e para esta fase da tramitação. Saliento que a Redação Final, neste estágio, apresenta-se como mera formalidade de se externar o texto final, já deliberado, para consolidá-lo nos autógrafos que devem seguir para o Senado Federal em sede de revisão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá manifestou que recorreria à Presidência da Câmara, acerca desta decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Dagoberto Nogueira, Sergio Zveiter, Subtenente Gonzaga, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel e Rubens Pereira Júnior. O Presidente ratificou a decisão proferida e, por acordo, o Deputado Paulo Abi-Ackel retirou o seu Requerimento de retirada de pauta da matéria, que estava sobre a Mesa. Os Deputados Sérgio Zveiter, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Rubens Pereira Junior, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad solicitaram vista conjunta à Redação Final, que foi concedida pelo Presidente. Na sequência, o Presidente deferiu os pedidos do Deputado Rubens Pereira Júnior de que a Reunião Extraordinária, para tratar do Recurso 290/18, fosse convocada antes da próxima Reunião Ordinária e que o parecer da Consultoria Legislativa acerca da matéria fosse apensado ao Recurso nº 290/18. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Nelson Pellegrino, Juscelino Filho, Fábio Trad, Sergio Zveiter, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Rocha, Aliel Machado, Wadih Damous, Chico Alencar, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Betinho Gomes, Herculano Passos, Maria do Rosário, Celso Maldaner, José Mentor, Subtenente Gonzaga, Osmar Serraglio, Bacelar, Lincoln Portela, Rubens Pereira Júnior e Daniel Vilela solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, setenta e seis, quarenta e três, setenta e cinco, cinquenta e dois, sessenta e um, sessenta e oito, trinta e cinco, dezenove, vinte e dois, vinte, sessenta e dois, dezesseis, cinquenta e nove, setenta e um, vinte e cinco, vinte e seis, setenta e oito, setenta e quatro, vinte e quatro, setenta e dois, setenta e nove e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  Na ocasião, o Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de apreciar primeiramente o item um da pauta, constante da lista de inversão, com que aquiesceu o Plenário. 21 - REQUERIMENTO Nº 261/18 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 5488/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014", com a presença dos seguintes convidados: representantes da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais - CNCG; da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; e do Conselho Nacional das Guardas Municipais; além dos Srs. Hudson Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande/MS, Ricardo Brisolla Balestreri, educador e consultor empresarial e governamental; Andre Borges, advogado e mestre em Direito Constitucional; Márcio Souza de Almeida, advogado; e Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Subtenente Gonzaga e Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes convidados: Sr. Pedro Bueno, Vereador de Belo Horizonte, e Sr. Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais, indicados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, a pedido do Deputado Lincoln Portela; Sr. Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pernambuco, indicado pelo Deputado Subtenente Gonzaga, a pedido do Deputado Tadeu Alencar; Sr. Lucas Goes, Assessor Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e Sr. Eduardo Luiz Rocha, Presidente da União Nacional dos Juízes Federais, indicados pelo Deputado Subtenente Gonzaga, a pedido do Deputado Capitão Augusto; Sr. Romário Policarpo, Vereador de Goiânia e Guarda Municipal, indicado pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Vilela; Sr. Eduardo da Silva, Delegado e Diretor da Guarda Municipal de Varginha – MG, indicado pelo Deputado Delegado Edson Moreira; e, ainda, com a retirada o nome do Sr. Ricardo Balestreri, pela impossibilidade de comparecimento, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Ivan Valente, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018 e 23/05/2018. Em 06/06/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Capitão Augusto. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa, Delegado Edson Moreira, Delegado Éder Mauro. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente anunciou que o Projeto de Lei nº º 7.590/17, com inversão aprovada, estava cumprindo prazo de vista. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017)) RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. Foi prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em virtude da ausência do autor no momento do seu anúncio. Às onze horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rogério Peninha Mendonça, e, às onze horas e vinte e nove minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela.  Proferido o Parecer pelo Relator.  Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Os Deputados Sergio Zveiter, Paulo Abi-Ackel, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Pereira Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 24 -PROJETO DE LEI Nº 7.161/17 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Fábio Trad, Carlos Manato e Daniel Vilela. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Fábio de Sousa. Não houve discussão.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.144/15 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Pellegrino.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 -           PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  28 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Em 12/6/2018, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha. Ficou prejudicado o Requerimento em virtude do encerramento da Reunião. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Nelson Pellegrino. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas, antes cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária de hoje, para deliberação do Recurso nº 290/18, e convocou Reunião de Audiência Pública para dia vinte e seis de junho de dois mil e dezoito, terça-feira, às nove horas. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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