CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de junho de 2018.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes, Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Benito Gama, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Simone Morgado, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Afonso Florence, Alessandro Molon, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Indio da Costa, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Marco Antônio Cabral, Paulo Teixeira e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, José Guimarães, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Soraya Santos e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima terceira reunião ordinária deliberativa, realizada no dia seis de junho de dois mil e dezoito e da décima quarta reunião de audiência pública, realizada no dia sete de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Enio Verri solicitou a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 04 de junho, ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 7038/2017; e em 06 de junho ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 4726/2016; ao Deputado Julio Lopes, o Projeto de Lei 10332/2018; e ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 5946/2016. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de junho, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de requerimento de inversão de pauta. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados Helder Salomão e Enio Verri, para os itens trinta e dezenove da pauta. Encaminharam a votação os Deputados Enio Verri e Pauderney Avelino. Em votação, foi aprovado o requerimento. Passou-se em seguida à apreciação dos Blocos. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.613/14 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 51 - PROJETO DE LEI Nº 6.140/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VI:  PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. C – Deliberações com inversão aprovada. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Julio Lopes, subscrito pelo Deputado Fausto Pinato. Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão, Fausto Pinato, Pauderney Avelino, Enio Verri, Esperidião Amin, Edmar Arruda, Marcus Pestana, Julio Lopes e Paulo Teixeira. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013)) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR. O Presidente retirou o projeto de pauta em virtude da ausência do relator. D Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 418/18 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desenvolvimento econômico na perspectiva da Reforma Tributária Solidária". Os Deputados João Paulo Kleinübing e Edmar Arruda subscreveram o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 420/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação".  O Deputado Fausto Pinato subscreveu o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 421/18 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLP 459/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária". O Deputado Enio Verri subscreveu o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 422/18 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Decreto 9.394, de 30 de maio de 2018, "que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016". Discutiram o requerimento os Deputados Fausto Pinato, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira e Vicente Cândido. O Deputado Pauderney Avelino sugeriu a inclusão de representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e da Confederação Nacional da Indústria - CNI, e do Senhor Fernando Pinheiro, do Sindicato das Indústrias da Alimentação de Goiás - SIAEG. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações propostas. 5 - REQUERIMENTO Nº 424/18 - do Sr. João Paulo Kleinübing - (PL 6094/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei n.º 6.094/2013, e seus apensados, que dispõe sobre tributação". Os Deputados João Paulo Kleinübing e Enio Verri sugeriram a inclusão, respectivamente, da Confederação Nacional da Indústria –CNI e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal Do Brasil –ANFIP. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. Os itens 6 - REQUERIMENTO Nº 425/18, 7 - REQUERIMENTO Nº 426/18, 8 - REQUERIMENTO Nº 427/18, 9 - REQUERIMENTO Nº 428/18 e 10 - REQUERIMENTO Nº 429/18 foram retirados de pauta em virtude da ausência do autor. E - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 475/18 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 477/2017) - que "altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário". (Apensado: PLP 136/2015) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado. O Presidente prejudicou requerimento de retirada de pauta em virtude da ausência do autor, Deputado Darcísio Perondi. Em seguida, o relator proferiu o parecer. O Deputado Pauderney Avelino discutiu a matéria e solicitou vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. Também   discutiram a matéria os Deputados João Paulo Kleinübing, Enio Verri e Newton Cardoso Jr. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.000/12 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) - que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil". (Apensados: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014), PL 7995/2014 e PL 7235/2017)) e PL 5779/2013) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4000/2012, e dos PL's 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1150/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 4000/2012, e dos PL 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do deputado Enio Verri. O requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alessandro Molon foi prejudicado em razão da aprovação do primeiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/16 - do Sr. Jorginho Mello - que "susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 318/2016; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado João Paulo Kleinübing solicitou vista do projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE  20 - PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing. O requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly foi prejudicado em razão da aprovação do primeiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon, subscrito pelo Deputado  Esperidião Amin. O requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Fausto Pinato foi prejudicado em razão da aprovação do primeiro. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado Alessandro Molon para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. Os seguintes itens foram retirados de pauta em virtude da ausência do(a) relator(a): 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16, 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/15, 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 e 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09. Em virtude de acordo feito pelos Senhores Líderes, os demais itens foram retirados de pauta, quais sejam: 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15, 26 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 27 - PROJETO DE LEI Nº 827/11, 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11, 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.039/14, 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15, 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/16, 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17, 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.569/17, 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.443/11, 41 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15, 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/15, 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/15, 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/15, 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16, 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17, 48 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/18, 49 - PROJETO DE LEI Nº 744/11, 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11, 52 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/17. ENCERRAMENTO: Em razão do acordo feito pelos Senhores líderes, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte de junho de dois mil e dezoito, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx