CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 20/06/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 425/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/06/2018.


2 -

REQUERIMENTO Nº 426/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/06/2018.


3 -

REQUERIMENTO Nº 427/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/06/2018.


4 -

REQUERIMENTO Nº 428/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/06/2018.


5 -

REQUERIMENTO Nº 429/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de lei nº 10.332, de 2018".
Retirado de pauta em virtude da ausência do autor, em 13/06/2018.


6 -

REQUERIMENTO Nº 430/18 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PLP 329/2016 que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte." para incluir o aspecto tributário na fiscalização orientadora de nas ME e EPPs".


7 -

REQUERIMENTO Nº 431/18 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte-MG, para debater o tema sobre a Tributação do ICMS no comércio de Minas Gerais - empresas integrantes do Simples Nacional".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, em 11/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Covatti Filho e Soraya Santos, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018 e 13/06/2018.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/05/2018.

Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 18/04/2018.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 25/04/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 09/05/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 06/06/2018.

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 16/05/2018.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2017, 16/05/2018, 23/05/2018 e 13/06/2018.

Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.632/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 224/2012) - que "obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018 e 13/06/2018.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantindo aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de exercício da atividade.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". (Apensado: PL 6257/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018 e 13/06/2018.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/06/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 06/06/2018.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não Deliberado, em 07/10/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

Retirado de pauta a pedido do relator, em 14/10/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/05/2016 e 30/08/2017.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.027/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.027/2015 e das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.027/2015 e das Emendas nºs 1 e 2, da CDC.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018, 16/05/2018, 23/05/2018 e 13/06/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2018.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Luiz Carlos Hauly, em 13/06/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/05/2018.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017 e 05/09/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 16/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018, 23/05/2018 e 13/06/2018.

O Deputado Enio Verri apresentou voto em separado em 22/05/2018.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 16/05/2018.
Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), em 23/05/2018.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018 e 16/05/2018.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 23/05/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 23/05/2018.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), em 23/05/2018.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 16/05/2018.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018, 16/05/2018 e 23/05/2018.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 23/05/2018.
Vista à Deputada Simone Morgado, em 16/05/2018.
Parecer lido pelo Relatora, em 16/05/2018.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018 e 16/05/2018.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Helder Salomão, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Fausto Pinato e Júlio Lopes, em 13/06/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 09/05/2018 e 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.310/16 - do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017, 29/11/2017 e 23/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017 e 16/05/2018.

O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 19/15 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo adotado pela Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformátivaI, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2018.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017 e 23/05/2018.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Requerimento 388/2017, em 06/12/2017.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.799/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 23/05/2018.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 5.249/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5249/2016.
O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 12/06/2018.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.474/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear"
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015.

Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 7.038/17 - do Sr. Maia Filho - que "assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2/2017 e 3/2017 da CFT, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CFT.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.107/13 - do Sr. Aureo - que "altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.796/14 - do Sr. Washington Reis - que "limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 - do Sr. Danilo Forte - que "concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda 1/2015 apresentada na CFT, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.914/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 2.613/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica multa de 100% sobre o valor do objeto da operação ou prestação de serviço, na hipótese da não emissão de nota fiscal.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 14/12/2016.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.615/15 - do Sr. Helder Salomão - que "inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.