CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA - DELIBERATIVA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA) 
REALIZADA EM 12 de junho de 2018.

Às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Flávia Morais, Felipe Bornier e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Chico Lopes, Glauber Braga, Hildo Rocha, Lincoln Portela e Nelson Marquezelli - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay, Marcos Rogério e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bohn Gass, Chico Alencar, Edmilson Rodrigues, Evair Vieira de Melo, Nilto Tatto e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Márcio Biolchi, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos e Ronaldo Lessa. Justificaram a ausência a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Lincoln Portela. ABERTURA: O Senhor Deputado Glauber Braga declarou abertos os trabalhos e passou à Audiência Pública com o tema: “Digitalização de documentos em mídia ótica ou eletrônica”, em atendimento à Sugestão nº 107/2018, de autoria da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – ASSAN, para debater o assuntos constantes do Projeto de Lei nº 7.920 de 2017, do Senador Magno Malta, que “Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos”. Em seguida, comunicou as regras de organização e funcionamento do evento e, convidou para compor a Mesa os Senhores (as) expositores (as) André Gustavo de Melo Araújo, Professor da Universidade de Brasília - UNB e representante da Associação Nacional de História - ANPUH; Ívina Flores Melo Kuroki, Arquivista, doutoranda em Ciência da Informação pela UNB; Rodrigo Cavaliere Mourelle, Presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional - ASSAN; Tânia Maria de Moura Pereira, Arquivista e doutoranda em Ciência da Informação; e Erlando da Silva Rêses, Professor da Universidade de Brasília - UnB e membro da Diretoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES e . Usaram da palavra os expositores (as) Ívina Flores Melo Kuroki, Rodrigo Cavaliere Mourelle, Tânia Maria de Moura Pereira, Erlando da Silva Rêses e André Gustavo de Melo Araújo. Após as explanações dos componentes da Mesa, e em acordo e consonância com a posição de todos os expositores, unânimes em solicitar o arquivamento do projeto sobejamente tratado nos seus esclarecimentos como uma proposição que ocasiona desserviço à transparência das ações do Estado e à memória do País, o Deputado Glauber Braga, como membro titular da Comissão e presidente da reunião, se comprometeu a fazer o encaminhamento da manifestação das entidades presentes e representativas da área arquivística brasileira, juntamente com a entrega da ata desta reunião Extraordinária de Audiência Pública aos Presidentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como ao Presidente da Câmara dos Deputados com o intuito de apelar pelo arquivamento imediato do Projeto de Lei nº 7.920 de 2017. Ainda fizeram uso da palavra os participantes presentes e inscritos no dia da reunião de Audiência Pública, Senhores Wanderlei Batista dos Santos, Luiz Fernando Ferreira e Felipe Locke Cavalcanti. O Senhor Glauber Braga informou os nomes dos internautas participantes, Senhor Gilberto Suhett e Senhora Rogéria Santos, leu as manifestações deles e respondeu a uma pergunta. Às vinte horas e dezessete minutos foram reabertos os trabalhos, e assumiu a condução da reunião o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Eros Biondini. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Memorando nº 015 de 2018, datado de 13 de junho, que encaminha a justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina às atividades dos dias doze e quatorze de junho; e o Memorando nº 004 de 2018, datado de 12 de junho, que encaminha a justificativa de ausência do Deputado Lincoln Portella às atividades dos dias nove, vinte e três e quatro de maio; e do dia 12 de junho de 2018. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 207/18 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a inclusão de expositor para participar da mesa do X Seminário de Guardas e Segurança Pública", aprovado pela SUG 150/2018. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento nº 209/18 - do Sr. Eros Biondini - que "requer audiência pública para debater a garantia de ambulâncias em eventos relacionados aos adolescentes". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento nº 210/18 - do Sr. Eros Biondini - que "requer audiência pública para debater o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - Requerimento nº 211/18 - do Sr. Lincoln Portela - que requer a realização de audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016"". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - Requerimento nº 212/18 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista"". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - Requerimento nº 213/18 - do Sr. Lincoln Portela - que requer a realização de audiência pública para "Debater propostas sobre a saúde dos trabalhadores, reestruturação da defesa da classe trabalhadora". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. B - Sugestões: 7 - Sugestão nº 78/16 - da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube - que sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que modifica a Lei nº 12.651/12, que "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Item não deliberado em razão da ausência do relator. 8 - Sugestão nº 118/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que sugere projeto de lei, que "altera a Lei nº 7.783/89, para vedar ao empregador o desconto pelos dias não trabalhados, decorrente de paralisação por motivo de atraso de pagamento de salário e de recolhimento de contribuição previdenciária ou FGTS". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - Sugestão nº 133/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que sugere projeto de lei para "impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. Item não deliberado em razão da ausência do relator. 10 - Sugestão nº 134/17 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que sugere projeto de lei para "implantar complexo universitário em todos os municípios". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. Item não deliberado em razão da ausência do relator. 11 - Sugestão nº 153/18 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual". RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Deputados para participar do X Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, com o tema: “Avaliação das necessidades legislativas em relação ao tema do seminário e debate sobre as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito às Guardas Municipais e seus integrantes”, e encerrou os trabalhos às vinte horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Paula Lou Ane Matos Braga, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.