CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2018.

Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; Laercio Oliveira - Vice-Presidente; João Arruda - Relator; Afonso Florence, Chico Alencar, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, João Paulo Papa, Joaquim Passarinho, Jorge Côrte Real, Marcus Vicente, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi - Titulares; Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Flávia Morais, Ivan Valente, Odorico Monteiro e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Assis Carvalho, Bacelar, Bebeto, Cacá Leão, Celso Maldaner, Evair Vieira de Melo, Fabio Reis, Giuseppe Vecci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, José Guimarães, Milton Monti, Paulo Azi, Thiago Peixoto e Toninho Pinheiro. Justificou a ausência o Deputado Evair Vieira de Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que estava disponível a lista com a sinopse das seguintes correspondências recebidas: 1) Ofício 912/2018, do Deputado Félix Mendonça Júnior, em que justifica sua ausência nas reuniões dos dias seis de março, dez e vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito por motivo político-partidário; 2) Ofício 178/2018, da Liderança do DEM, em que indica a Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) para suplente da Comissão; 3) Ofício 450/2018, do Deputado Arthur Oliveira Maia, em que justifica sua ausência na reunião do dia dez de abril de dois mil e dezoito por motivo político-partidário; 4) Ofício 163/2018, da Procuradoria Geral da República, em que encaminha nota técnica com sugestões para o PL 1292/95; 5) Ofício 108/2018, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, em que encaminha contribuições ao PL 1292/95. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado João Arruda (MDB/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008, PL 7069/2010 (Apensado: PL 6210/2013) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensado: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018)), PL 3087/2015 e PL 6507/2016) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016 e PL 6530/2016), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017 e PL 9401/2017), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016) e PL 4359/2016), PL 6046/2013 e PL 4783/2016), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensado: PL 822/2011), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012 e PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015)), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensado: PL 1114/2015) e PL 6820/2017), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015 e PL 7635/2017), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013, PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017, PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018 e PL 9877/2018), PL 10072/2018 e PL 10101/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs ns 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015; 983/2015; 1.114/2015; 1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015; 2.201/2015; 2.301/2015; 2.878/2015; 3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1.252/1995, 1.253/1995, 1.404/1996, 1.414/1996, 1.490/1996, 1.491/1996, 1.498/1996, 1.500/1996, 1.501/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.519/1996, 2.548/1996, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.715/1999, 1.986/1999, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.232/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.932/2002, 125/2003, 175/2003, 1.075/2003, 2.304/2003, 2.464/2003, 3.407/2004, 3.485/2004, 3.992/2004, 4.222/2004, 4.579/2004, 5.079/2005, 5.895/2005, 6.910/2006, 7.208/2006, 7.353/2006, 7.677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1.251/2007, 1.810/2007, 3.613/2008, 4.432/2008, 6.439/2009, 6.457/2009, 7.023/2010, 7.069/2010, 7.612/2010, 2.444/2011, 2.682/2011, 2.740/2011, 3.274/2012, 3.339/2012, 3.354/2012, 3.378/2012, 3.719/2012, 3.750/2012, 3.913/2012, 4.117/2012, 4.249/2012, 4.269/2012, 4.729/2012, 4.916/2012, 4.946/2013, 5.058/2013, 5.687/2013, 5.874/2013, 6.046/2013, 6.420/2013, 7.053/2014, 7.530/2014, 1.758/2015, 4.309/2016, 4.359/2016, 4.783/2016, 5.027/2016, 5.216/2016, 5.672/2016, 5.810/2016, 5.976/2016, 6.301/2016, 6.507/2016, 7.228/2017, 7.608/2017, 8.052/2017, 8.463/2017, 8.684/2017, 9.245/2017, 9.732/2018, 9.790/2018, 10.072/2018, 10.101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995. Uma vez distribuído em avulsos, o Presidente anunciou a dispensa da leitura do parecer e passou a palavra ao Relator para suas considerações. Em seguida, foi concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Ivan Valente, João Paulo Papa, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi. Após, manifestaram-se os Deputados Afonso Florence e Vitor Lippi. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos antes, porém, convocou reunião para o dia seis de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx