CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.607/15 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


2 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de
filiados ou associados.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 59/2011, do PRC 204/2017, do PRC 229/2017, do PRC 235/2017 e do PRC 248/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999, do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 1/2015 e do PRC 174/2016, apensados. 
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 15/05/2018.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Discutiram a matéria o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e a Deputada Clarissa Garotinho (PROS - RJ). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 16/05/2018.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.280/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento relativo à prestação alimentícia por pessoa idosa.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Hildo Rocha. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 22/05/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.033/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas)".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Luiz Couto, Nelson Marquezelli e Valmir Prascidelli, em 16/05/2018. 


8 -

PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.541/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 512/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018 e 22/05/2018.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Éder Mauro, em 22/05/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.124/08 - do Sr. Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Apoio as iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para as pessoas com deficiência.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018 e 08/05/2018.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.547/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.602/13 - do Sr. Henrique Fontana - que " Confere o título de "Capital Nacional de Uva Moscatel " à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.900/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,"
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.675/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maria do Rosário, em 22/05/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA  


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.918/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad. Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Luiz Couto, em 18/04/2018.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade e má técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2018.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 04/10/2017.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.393/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/05/2018.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 4.275/16 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017. 


36 -

PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 5.162/16 - do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda de redação.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 5.237/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Oorganizado.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 22/05/2018.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.596/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.808/16 - do Sr. Diego Garcia - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 6.832/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.864/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "institui o "Dia Nacional do Ecumenismo"".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 8.728/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.