CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/09/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 145/03 - da Sra. Kátia Abreu - que "requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados pelo INCRA para a desapropriação de terra."
NÃO DELIBERADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 146/03 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade."
APROVADO O REQUERIMENTO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DR. RODOLFO PEREIRA
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ZONTA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.689/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece."
RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados João Grandão e Raul Jungmann, em 03/09/2003
NÃO DELIBERADO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas." (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1051/03, apensado.
Vista ao Deputado Leonardo Vilela, em 17/09/2003
O Deputado Leonardo Vilela apresentou voto em separado em 23/09/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, - Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994."
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Grandão, em 17/09/2003
NÃO DELIBERADO


7 -

PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Grandão, em 17/09/2003
O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 23/09/2003
NÃO DELIBERADO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.406/96 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a compra de glebas rurais, para fins de reforma agrária" (Apensado: PL 2943/1997)
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2943/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO