CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 (18:25)

Item 1: REQ 8320/2018 = > PLP 137/2015
Autor: Marinha Raupp
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

APROVADO:
  • o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 36; abstenção: 2; total: 375.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 337; NÃO: 36; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 375.


    Item 2: MPV 811/2017
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

    APROVADOS:
  • o art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
  • a Redação Final assinada pelo Dep.

    MANTIDOS:
  • o art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
  • a alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.
  • a expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284

    SUPRIMIDOS:
  • a expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14. 
  • o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. 

    REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.
  • a Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.
  • a Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.
  • a Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12. 

    PREJUDICADA:
  • a Emenda Aglutinativa n3.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).


    Item 3: PLP 441/2017
    Autor: Senado Federal - Dalirio Beber
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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