CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 de maio de 2018.

Às três horas e vinte e três minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Rocha, Rodrigo de Castro, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Victor Mendes e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Aliel Machado, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Samuel Moreira, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Derly, José Priante, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Silvio Torres, Vicente Arruda e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinta e da oitava Reuniões Deliberativas Ordinárias, realizadas em vinte e quatro de abril e nove de maio de dois mil e dezoito, respectivamente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício LID-PODE Nº 100/2018, do Dep. Aluisio Mendes, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, pelo qual indica o Dep. Marcelo Ortiz (PODE/SP) como membro titular da Comissão, em substituição ao Dep. Ronaldo Fonseca (PODE/DF); 2 – Ofício LID-PODE Nº 101/2018, do Dep. Aluisio Mendes, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, pelo qual indica o Dep. Ronaldo Fonseca (PODE/DF) como membro titular da Comissão, em substituição ao Dep. Marcelo Ortiz (PODE/SP); 3 – Ofício 034/2018/PCdoB, do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, pelo qual indica o Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES) como membro suplente da Comissão; 4 – Atestado Médico apresentado pela Dep. Janete Capiberibe visando justificar sua ausência na Reunião da Comissão do dia 08/05/2018; 5 – OF/GAB/I/Nº 274, do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, pela qual indica o Dep. Hildo Rocha para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão; 6 – OF/GAB/I/Nº 275, do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, pela qual indica o Dep. Victor Mendes para o cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão; 7 – Moção de apoio à aprovação do PL 4447/2012, oriunda do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers e Entidades; 8 – Of. Pres. Nº 032/2018-CLP - Felicitações pela eleição à Presidência da CCJC ao Dep. Daniel feitas pelo Dep. Pompeo de Mattos, Presidente da CLP; 9 – Nota Verbal 073/SNK/2018, da Embaixada do Kuaite, em Brasília, solicitando agilizar os trâmites do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos; 10 – Nota Verbal 074/SNK/2018, da Embaixada do Kuaite, em Brasília, solicitando agilizar os trâmites do Acordo de Cooperação entre o Estado do Kuaite e o Governo da República Federativa do Brasil; 11 – Ofício nº 225/GAB-LidPT, do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, pela qual indica a Dep. Maria do Rosário como Coordenadora de Bancada do Partido dos Trabalhadores; 12 – Of. Pres. Nº 006/18-CMULHER – Circular - Felicitações da Dep. Ana Perugini, Presidenta da CMULHER, ao Dep. Daniel, pela eleição à Presidência da CCJC; 13 – Of. Pres. Nº 250/2018, que solicita justificar as faltas às reuniões realizadas nos períodos de 25/04/2018 a 08/05/2018, do Deputado Silvio Torres; 14 – Ofício ABAER nº 0011/2018, da Associação Brasileira de Empresas Aéreas, que congratula o Dep. Daniel Vilela pela presidência da CCJC e 15 – Ofício nº 0010/2018 – Pres./CSPCCO, do Deputado Laerte Bessa, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, que congratula o Dep. Daniel Vilela pela presidência da CCJC. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, na oportunidade, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.510/13, item quinze da pauta, em virtude de apensação, e o Projeto de Lei nº 4.894/16, item vinte e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dez da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e quatro a trinta da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item onze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.944/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.288/16 - da Sra. Maria do Rosário - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município TEJUÇUOCA, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.772/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.059/17 - do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com vistas ao recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranapuã, Estado de São Paulo".  RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2017) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 314/2017) - que "aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Aliel Machado, Lincoln Portela, Fábio Trad, José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Hildo Rocha, Thiago Peixoto, Covatti Filho, Marcelo Delaroli, Subtenente Gonzaga, Ivan Valente e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, quarenta e sete, dois, vinte e três, trinta e quatro, cinquenta e três, sessenta e sete, setenta e sete, dezoito, cinquenta e oito, dezenove, setenta e quatro, quarenta e trinta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados. RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 59/2011, do PRC 204/2017, do PRC 229/2017, do PRC 235/2017 e do PRC 248/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999, do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 1/2015 e do PRC 174/2016, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Fábio Trad solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 15/05/2018, o Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Foi suspensa a discussão. Os Deputados Fábio Trad, Patrus Ananias e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - REQUERIMENTO Nº 250/18 - do Sr. Fábio Trad - que "requer a realização de Seminário, com a finalidade de discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória prolatada por órgão colegiado", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Neves – Professor Titular da Universidade de Brasília; Sr. Sepúlveda Pertence – Advogado e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal; Sra. Ellen Gracie – Ministra Aposentada do Supremo Tribunal Federal; Sr. Carlos Ari Sundfeld – Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Ruy Celso Barbosa Florence – Desembargador e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); Sr. Carlos Garcete – Juiz de Direito e Doutor em Processo Penal pela USP. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com inclusão de convidados a serem sugeridos pelos membros até o dia dezesseis de maio do corrente ano. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Leonardo Picciani, Rubens Bueno, Fábio Trad e Arnaldo Faria de Sá. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o 2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima semana. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alceu Moreira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alceu Moreira e Valmir Prascidelli. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.193/14 - do Senado Federal - Sodré Santoro - (PLS 118/2013) - que "institui o Dia Nacional do Leiloeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezesseis horas e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Leonardo Picciani. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2018, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Valmir Prascidelli e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a Comissão fez um minuto de silêncio em homenagem ao Deputado Rômulo Gouveia, com manifestação de pesar pelo seu falecimento. Retornando à apreciação da matéria, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.468/17 - da Sra. Raquel Muniz - que "confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.679/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado Francisco Floriano, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiu o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, para eleição dos Vice-Presidentes e apreciação da pauta remanescente e, após, Reunião Deliberativa Extraordinária, para deliberação do Recurso nº 290/18. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .