CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de maio de 2018.

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Roberto de Lucena - Presidente; Aluisio Mendes - Vice-Presidente; Claudio Cajado, João Arruda, Julião Amin, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Hildo Rocha, Hugo Motta, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Odorico Monteiro, Paulo Feijó e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Weliton Prado, Zé Silva e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Ezequiel Teixeira, Veneziano Vital do Rêgo, Wellington Roberto e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 25/04/2018. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 08/05/2018, dispensando a leitura dos expedientes.  O Deputado Hildo Rocha solicitou a aprovação em bloco dos requerimentos pautados, obtendo a concordância do presidente. ORDEM DO DIA: A – Plano Anual de Fiscalização e Controle: O Presidente informou que foi encaminhada aos senhores membros e distribuída em plenário cópia do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC),  instrumento que, conjuntamente com o Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), foi instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017 e tem por objetivo aproximar a atuação do Congresso Nacional, como fiscal dos gastos públicos, do trabalho de seu órgão auxiliar de fiscalização e controle, o Tribunal de Contas da União. Ato contínuo, o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) foi colocado em votação por consenso. APROVADO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 488/18 - do Sr. Hildo Rocha - que " requer nos termos regimentais a realização de Visita Técnica seguida de Mesa Redonda na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão ao Empreendimento Habitacional Sebastião Regis, para averiguar a situação das obras construídas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". O requerimento foi alterado pelo autor com a inclusão do “ Residencial Canto da Serra”. APROVADO, com alteração para incluir o “Residencial Canto da Serra”. 2 - REQUERIMENTO Nº 500/18 - do Sr. Julião Amin - que " Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a constante falta de sinal para efetuar e receber ligações telefônicas e acesso à internet das operadoras de telefonia móvel no estado do Maranhão". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 501/18 - do Sr. Padre João - que " requer a realização de Audiência Pública para debater e investigar a situação da pesca profissional no Brasil, incluindo os procedimentos e normas que regem o RGP - Registro Geral de Atividade Pesqueira e as questões previdenciárias relacionadas ao pescador profissional". Subscrito pelos Deputados Hildo Rocha e Julião Amin. APROVADO, com alteração para incluir uma visita técnica na Universidade Estadual do Maranhão e realização de uma audiência pública no mesmo Estado. 4 - REQUERIMENTO Nº 502/18 - do Sr. Padre João - que " requer a realização de Audiência Pública para debater e fiscalizar a situação da aquicultura no Brasil, incluindo os procedimentos e normas que regem a outorga de uso da água, os Parques Aquícolas, as estruturas, as licenças ambientais e as autorizações de uso da água em espaço físico da União e nos Estados". Subscrito pelo Deputado Hildo Rocha. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 503/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a criação de Subcomissão Especial para planejar ações de prevenção e combate à corrupção - SUBANTICORRUPÇÃO". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 504/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a extinção da Subcomissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização Operacional dos Serviços de Telefonia Fixa, Móvel, Banda Larga e Afins - SUBTEBAN". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 505/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicite ao Governo do Estado do Maranhão informações em relação à construção e reformas de escolas de ensino médio e fundamental da rede estadual de ensino". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 506/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil e ao Ministro de Estado da Fazenda sobre estatísticas do estoque de títulos públicos federais e sobre a utilização de títulos da dívida pública nas Operações Compromissadas". APROVADO. Antes de iniciar a apreciação das propostas de fiscalização e controle, o presidente informou acerca da reunião técnica ocorrida no dia 02/05/2018 com organizações da sociedade civil que fiscalizam gastos públicos e sobre o encontro ocorrido em 08/05/2018 com o Ministro Bruno Dantas do Tribunal de Contas da União. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. O relatório foi lido pelo Deputado Jorge Solla. APROVADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. O deputado Aluísio Mendes assumiu a presidência. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Final: pelo arquivamento, uma vez que as providências adotadas pelo TCU atenderam à demanda da proposição. APROVADO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/17 - do Sr. Hugo Motta - que " Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 132/17 - do Sr. Zé Silva - que " Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. O relatório foi lido pelo deputado Julião Amin. APROVADO. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 140/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto de Lucena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC DE 19/04/2018 até 08/05/2018

·         30/04/2018, Aviso nº 481-GP/TCU, datado de 26.04.2018, referente aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 738/2017-TCU-Plenário, nos autos do processo TC 014.689/2014-6.

·         07/05/2018, Aviso nº 486-GP/TCU, de 03/05/2018, com cópia do Acórdão nº 778/2018, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, nos autos do TC 027.944/2017-4, em resposta a Proposta de Fiscalização e Controle nº 86/2016.

·         08/05/2018, Aviso n. 530-GP/TCU de 7/5/2018 com cópia do Acórdão n. 1000/2018 acompanhado de instrução técnica prolatada nos autos do TC 033.840/2016-4, em resposta à Proposta de Fiscalização e Controle nº 58/2015.