CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de maio de 2018.

 

 

 Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro, Ságuas Moraes e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Antonio Brito, Antônio Jácome, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Flavinho, Floriano Pesaro, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Hiran Gonçalves, Jandira Feghali, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Mandetta, Mário Heringer, Norma Ayub, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rosangela Gomes, Sérgio Reis, Sergio Vidigal e Zenaide Maia - Titulares; Afonso Hamm, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Fabio Reis, Flávia Morais, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Renato Andrade, Roberto Britto, Rôney Nemer e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Valle, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Heráclito Fortes, Jean Wyllys, Mara Gabrilli (justificou ausência), Padre João, Rodrigo Garcia, Saraiva Felipe, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zeca Cavalcanti.   ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Juscelino Filho, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e leu o seguinte comunicado aos Parlamentares: “A reunião da CSSF convocada para o dia 2 de maio, quarta-feira passada, não ocorreu por falta de quórum, fato compreensível em razão do feriado de Primeiro de Maio e das naturais dificuldades de retorno para a sessão na manhã do dia seguinte. Mas, quero aproveitar para registrar que na nossa última reunião, na quarta-feira anterior, 25 de abril, tivemos grande presença de parlamentares, o maior quórum atingido este ano, com quase 50 colegas na sessão. Foram aprovados projetos importantes na área de saúde, o que demonstra a sensibilidade e a preocupação dos parlamentares da comissão temas do interesse da população. A média tem sido de 6 até 8 projetos apreciados por sessão. Também quero registrar que as audiências públicas vêm sendo realizadas dentro do cronograma previsto, às terças e quintas-feiras, no ritmo natural dos interesses dos requerentes e das possibilidades de agenda dos palestrantes convidados. Outra informação importante é que liberamos mais de 70 relatorias de projetos de lei, num lote só, de uma vez, atendendo a imensa maioria dos deputados que manifestaram interesse. ” Ato contínuo, o Presidente colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 25 de abril de 2018. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, a Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, A ATA FOI APROVADA. EXPEDIENTE:  Ofício n. 21/2018 G. Pres., da Câmara Municipal de Piumhi/MG, de 26 de março de 2018; que comunica suposto atraso no repasse de recursos federais a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, para custeio de despesas compreendidas como piso de alta complexidade I – crianças / adolescentes / idosos. Correspondência da World Health Organization, - (Organização Mundial de Saúde) OMS de 3 de abril de 2018, do Diretor-Geral, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, que agradece a oportunidade de encontro com os Membros da Comissão durante sua visita ao Brasil em março do corrente ano. Reafirma o privilégio de ter participado das deliberações do Colegiado bem como da discussão sobre o engajamento do Brasil em ratificar o acordo de extinção do comércio ilícito de produtos de tabaco até julho deste ano. O Presidente informou que fez designações de relatoria em 26 de abril, 2 e 3 de maio do corrente ano, lembrando que esses documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. ORDEM DO DIA:  Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Inversão: Item 38 – PL Nº 8440/17 do Deputado Jorge Solla; Item 29 – PL Nº 3416/15 do Deputado Chico D’Angelo; Item 30 – PL Nº 3550/15 do Deputado Mandetta; Item 20 – PL Nº 886/15 do Deputado Mário Heringer. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 705/18 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Sistema Único de Saúde (SUS)" DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. MANDETTA (DEM-MS) E DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC). APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 706/18 - da Sra. Carmen Zanotto - (REQ 671/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento 671/18, que " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 7621/2017 e seus apensados"" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 707/18 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o projeto pioneiro de Centro de Referência de Atenção à Saúde (CRAS) mantido pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB)". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 708/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de seminário para discutir o proposto pelo Projeto de Lei nº 9.001, DE 2017, que "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional"". APROVADO. ALTERADO O CARGO DA SR. MARIA EMÍLIA GADELHA SERRA PARA DIRETORA CIENTÍFICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OZONIOTERAPIA, SOLICITADO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 709/18 - das Sras. Benedita da Silva e Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Cssf - Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e para debater saúde mental e gênero". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR) E DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ). APROVADO, COM INCLUSÃO DA SR. MARIA LÚCIA MARANHÃO BEZERRA, PSIQUIATRA E PSICOTERAPEUTA, SOLICITADO PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 6 - REQUERIMENTO Nº 710/18 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 3.747/2015, que "regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia"". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 711/18 - dos Srs. Norma Ayub e Mandetta - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre a atual situação da Cardiopatia Congênita em nosso país e a importância da ampla divulgação do dia 12 de junho como "Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita"". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MANDETTA (DEM-MS).  APROVADO, COM INCLUSÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. CARLOS PEDRA, CARDIOLOGISTA, SOLICITADO PELO DEPUTADA MANDETTA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 8 - REQUERIMENTO Nº 712/18 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de audiência pública para tratar de assuntos pertinentes às pessoas com a doença de Parkinson". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO MANDETA PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 9 - REQUERIMENTO Nº 713/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de Audiência Pública para debater nesta comissão, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Público a temática da formalidade no emprego doméstico". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 10 - REQUERIMENTO Nº 714/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Comissão dos Direitos e Defesa da Mulher, para debater sobre a reconstrução mamária pós câncer". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/11 - dos Srs. Assis Melo e Paulo Pereira da Silva - que "susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 18/12/2013. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/14 - do Sr. Milton Monti - que "susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 571/11 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013, PL 1136/2015, PL 2247/2015 e PL 2263/2015) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, e do PL 2263/2015, apensados. O Deputado Delegado Éder Mauro apresentou voto em separado em 10/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.Não apreciado, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÉRGIO REIS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 886/15 - do Sr. Mário Heringer - que ""Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências"". (Apensado: PL 4348/2016) RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4348/2016, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer, em 25/04/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) e Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), em 25/04/2018.Retirado de pauta pelo Relator, em 25/04/2018. CONTINUNADO A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG), DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. SERGIO VIDIGAL (PDT-ES), DEP. OSMAR TERRA (PMDB-RS), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS) E DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SERGIO VIDIGAL (PDT-ES), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 4348/2016, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.063/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a aposição de advertência em rótulos de produtos cujo uso represente risco para a gravidez. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer, em 25/04/2018.Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), em 25/04/2018.Retirado de pauta pelo Relator, em 25/04/2018. CONTINUANDO A DISCUSSÃO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG), DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC) E DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Flavinho, em 05/08/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 18/08/2015. Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018.Não apreciado, em virtude da ausência do Relator, em 25/04/2018. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.839/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6120/2016, apensado. Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEPE VARGAS (PT-RS) E DEP. MANDETTA (DEM-MS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.302/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde". (Apensados: PL 4345/2016 (Apensado: PL 4818/2016 (Apensado: PL 5017/2016)), PL 4812/2016 e PL 5998/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.332, de 2001. RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação do PL 3302/2015, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016 e do PL 4812/2016, apensados. NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.416/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação. Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018. VISTA AO DEPUTADO MÁRIO HERINGER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.550/15 - do Sr. Bacelar - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não apreciado em virtude de ausência do Relator, em 18/04/2018. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC) E DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.842/15 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências" (Apensados: PL 3935/2015 e PL 6538/2016) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3935/2015 e 6538/2016, apensados, com Indicação ao Poder Executivo. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZENAIDE MAIA (PHS-RN), DEP. ROSANGELA GOMES (PRB-RJ) E DEP. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.161/15 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SÉRGIO REIS (PRB-SP). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO PARECER.VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS CARMEN ZANOTTO, ROSANGELA GOMES E ZENAIDE MAIA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.926/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio. RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ) E DEP. ZENAIDE MAIA (PHS-RN). VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 8.440/17 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emendas. PROFERIDO PARECER.RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR E DO AUTOR DO PROJETO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e vinte e três minutos, o Senhor Deputado Miguel Lombardi,  como Presidente, encerrou a presente reunião, antes convocando audiência pública, quinta-feira, dia 10 de maio, às 10 horas, no plenário 7, para debater o PL 5559/16 que “dispõe sobre os direitos dos pacientes”; audiência pública, terça-feira, dia 15 de maio, às 10 horas e 30 minutos, no plenário 7, para debater o PL 5.414/16, que “trata da oferta de curso superior na modalidade de ensino à distância para as graduações da área de saúde”; reunião ordinária para quarta-feira, dia 16 de maio, às 9 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.