COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

 

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2018.

Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia oito de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Átila Lira, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima sétima reunião, realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Senhora Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa os senhores Caio Callegari - Representante do Movimento Todos pela Educação; Nelson Cardoso Amaral - Professor da Reitoria da Universidade Federal de Goiás – UFG; Fabrício Rodrigues Magalhães - Mestre em Economia/UNICAMP e Nelton Carlos Conte - Professor da Universidade de Passo Fundo. A Presidente informou que os senhores Samuel Abreu Pessoa - Pesquisador da FGV; Fernando Luiz Abrúcio - Pesquisador da Escola de Administração de Empresas de São Paulo; Rosana Evangelista da Cruz - Professora da Universidade Federal do Piauí; Rogério Sobreira Bezerra - Pesquisador de Financiamento da Educação Pública no Brasil; Marcos Holanda - Professor Universitário e Robert Evan Verhine - Professor da Universidade Federal da Bahia comunicaram a impossibilidade de comparecimento. Ela esclareceu, também, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento aos Requerimentos nºs 4/16, 7/16 e 29/17, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscritos pela Deputada Raquel Muniz, e teria como tema: “Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao primeiro convidado. Às quinze horas e treze minutos o Presidente, Thiago Peixoto, assumiu os trabalhos e passou a palavra ao demais convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e o Consultor Legislativo Paulo Senna, que presta assessoramento técnico-legislativo à Comissão. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quinze de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.