CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de abril de 2018.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alex Manente, Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Gabriel Guimarães, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Irajá Abreu, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Filho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Álvaro Antônio, Pompeo de Mattos, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Campos, João Derly, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rubens Pereira Júnior, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício BRA00653/350-1-5/2015, do Senhor Embaixador Salvador Arriola, embaixador do México no Brasil, pelo qual solicita apoio para aprovação do PDC 569/2016, que trata de Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos; 2 – Cópia do Ofício nº 58/2018, da Liderança do PRB, pelo qual desliga o Dep. Carlos Gomes (PRB/RS) e indica o Dep. Hugo Motta (PRB/PB) para titular desta Comissão; e 3 – Ofício N972/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n 1.0000.16.062729-5/001 que trata de busca e apreensão. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e declarou, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.594/05 e do Projeto de Lei nº 2.913/15, em virtude da perda de oportunidade da matéria e, em seguida, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 813/17, item dez da pauta, em virtude do deferimento do Requerimento de redistribuição pelo Presidente da Câmara dos Deputados. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Rubens Bueno e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, trinta e dois e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.772/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 - do Sr. Marco Maia - que "susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Carlos Aleluia. Foi suspensa a discussão. Os Deputados Marcos Rogério, Fábio Sousa, José Carlos Aleluia e Rogério Peninha Mendonça solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério e Fábio Sousa. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Pedro Cunha Lima, Chico Alencar, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Luiz Couto, Paulo Teixeira e a Deputada Maria do Rosário. O Relator apresentou Complementação de Voto. Em virtude da retirada, de ofício, por acordo, da matéria de pauta, a discussão foi suspensa e o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões foi retirado pelo autor, Deputado José Carlos Aleluia, Vice Líder do DEM. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. Em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 21/06/2016, foi designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Os Deputados Vieira da Cunha, Fábio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário; e do Deputado Fabio Trad. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad. Os Deputados Luiz Couto e Bacelar solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 20/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini e concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Em 04/10/2017, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Em 17/04/2018, foi retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.551/15 - do Sr. Vicentinho - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade. RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 06/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Francisco Floriano. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. 14 -PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 09/11/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Em 28/11/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Subtenente Gonzaga, Rubens Bueno, Fábio Trad, Clarissa Garotinho, Luiz Couto, Laudívio Carvalho, Delegado Edson Moreira e José Carlos Aleluia. Em seguida, o Deputado Marcos Rogério subscreveu o voto em separado, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, por cinco sessões; e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Rubens Bueno. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos DEM, PR e PDT e, contrariamente, os blocos PP/PODE/AVANTE/PEN e PTB/PROS, e os partidos PT, PSD e PSB. Em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Valmir Prascidelli. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 - do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 11/04/2018, foi retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/12/2017, foi proferido o Parecer e suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 11/04/2018, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Fábio Trad. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos 7.118/10, 6.617/13, 1.027/07, 1.985/11, 2.353/11, 5.777/13, 1.529/15, 1.941/15, 3.239/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15, itens três, nove, onze, doze, treze, quinze, dezoito, dezenove, vinte e dois e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Paulo Magalhães, Alceu Moreira, Bacelar, João Campos, Luiz Fernando Faria, Covatti Filho, Efraim Filho, Expedito Netto, Covatti Filho e Rocha, nesta ordem; e o Projeto de Lei 5.172/2013, item quatorze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Pastor Eurico. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezenove de abril de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.