CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
 
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM DEZOITO DE ABRIL DE 2018.
 

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Roberto de Lucena - Presidente; Afonso Florence, Claudio Cajado, Julião Amin, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Kaefer, Deley, Hildo Rocha, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro e Rodrigo Martins – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier, Franklin, Jorge Boeira, Weliton Prado e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Ezequiel Teixeira, João Arruda e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a 1ª Ata de Reunião de instalação da Mesa, realizada no dia 04/04/2018. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Wilson Filho. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 17/04/2018, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 480/17 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de visita técnica ao município de Assaí - PR, para acompanhar a execução de obras objeto de recursos financeiros federais advindos do Fundo Nacional de Educação - FNDE". Subscrito pelo Deputado Hildo Rocha. APROVADO. 2 -  REQUERIMENTO Nº 482/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer audiência pública para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da Telefonia Brasil S.A". APROVADO, com alteração para incluir a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE; e excluir a Ouvidoria da Anatel. 3 -  REQUERIMENTO Nº 487/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer que seja convidado o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para esclarecer acerca do acesso a informações públicas em veículos de comunicação". APROVADO. 4 -  REQUERIMENTO Nº 489/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer informações à Superintendência de Desenvolvimento da Nordeste (SUDENE) acerca dos laudos e portarias de incentivo ficais aprovados pela Diretoria Colegiada para Estado do Maranhão no ano de 2017". Subscrito pelos Deputados Wilson Filho e Julião Amim. APROVADO, com alteração para incluir o estado da Paraíba e, acrescentar o exercício dos anos de 2013 a 2017. 5 -  REQUERIMENTO Nº 490/18 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos da privatização da ELETROBRAS". Subscrito pelos Deputados Wilson Filho, Julião Amim e Nelson Marquezelli. APROVADO. O Deputado Nelson Marquezelli assumiu a Presidência. 6 -  REQUERIMENTO Nº 491/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o envio de convites para a construção de uma agenda de Audiências Públicas aos Ministros de Estado, de forma que prestem esclarecimentos e apresentem pautas e projetos de suas respectivas pastas perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados". Subscrito pelo Deputado Wilson Filho. APROVADO. 7 -  REQUERIMENTO Nº 492/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de cafés da manhã, nas quartas-feiras do ano de 2018, seguidos de reuniões de trabalho com autoridades na área de fiscalização financeira e controle, na sala de reuniões da CFFC". Subscrito pelo Deputado Wilson Filho. APROVADO. 8 -  REQUERIMENTO Nº 493/18 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o envio de convite ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização de café da manhã com os membros da CFFC". Subscrito pelo Deputado Wilson Filho. APROVADO. O Presidente, Deputado Roberto de Lucena, reassumiu a Presidência. Antes de iniciar a segunda parte da Reunião, o Deputado Luiz Claudio, autor do Req 495/2018 que “requer nos termos regimentais convocar o Sr. Eduardo Guardia, Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos no âmbito dessa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia – BERON”, solicitou transformá-lo em um Convite. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 9 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/03 - do Sr. Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Final: pelo encerramento com arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize os contratos e obras deles decorrentes entre o Departamento de Engenharia do Exército - DEC e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. APROVADO. 12 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/11 - do Sr. Aureo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio". Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 109/13 - do Sr. Vanderlei Macris e outros - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. APROVADO. 14 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento desta PFC e seu correspondente arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório: pelo arquivamento, uma vez que as providências adotadas pelo TCU atenderam à demanda da proposição. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/17 - do Sr. Hugo Motta - que " Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 -  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 140/17 - do Sr. Expedito Netto - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB". Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto de Lucena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXX

 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 01/02/2018 até 17/04/2018

 

 

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

 

01/02/2018

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Ofício nº 2981/2018/ASPAR- Gabinete do DNIT, datado de 30.01.18, em resposta ao Ofício nº 234/2017-CFFC/P, com informações sobre as obras da Ponte sobre o Rio Madeira.

05/02/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 51-GP/TCU, datado de 05.01.2018, com cópia do Acórdão nº 2.811/2017, acompanhado de Relatório e Voto, prolatado pelo Plenário, quanto à denúncia de irregularidade na aplicação de recursos a participantes de manifestações favoráveis ao Governo Federal.

08/02/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 150-GP/TCU de 07.02.2018, com cópia do Acórdão nº 182/2018 relatado nos autos da SIT nº 29/2017 que investigou supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

15/02/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 153 – GP/TCU, de 15.02.2018, com cópia do Acórdão nº 178/2018, acompanhado de Relatório e Voto, nos autos do TC 005.650/2006-7, quanto a auditoria operacional no Sistema único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – RJ, tema da PFC nº 65/2005.

05/03/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 66-Seses-TCU-Plenário de 01.03.2018, com cópia do Acórdão nº 365/2018 proferido nos autos do processo nº TC 014.689/2014-6 que trata de acompanhar os procedimentos da ANTT e do MT nas alterações contratuais promovidas na 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais- Procrofe.

07/02/2018

Ministério da Transparencia e Controladoria-Geral da União

Ofício n. 2100/2018-GM-CGU em resposta ao ofício 258/2017/CFFC-P, de 21.11.2017 que solicitava ao Ministério da Transparencia e Controladoria-Geral da União uma inspeção da atua situação envolvendo a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga/MG.

09/02/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 222-GP/TCU, de 27.02.2018, com oópia do despacho exarado ao apreciar os autos do processo n. TC 021.577/2016-1, que tratam de auditoria operacional realizada na Valec Engenharia, Construçoes e Ferrovias S.A.

16/03/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 93-Seses-TCU-Plenário, de 08.03.2018, com cópia do Acórdão nº 446/2018 proferido nos autos do processo nº TC 024.826/2017-0 que trata de Solicitação do Congresso Nacional requerendo fiscalização nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, em Cuiabá-MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.

16/03/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 101-Seses-TCU-Plenário, de 08.03.2018, com cópia do Acórdão nº 449/2018 proferido nos autos do processo nº TC 034.460/2017-9 que trata de Solicitação do Congresso Nacional requerendo fiscalização para verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso de recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados po Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

20/03/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 328-GP/TCU de 16.03.2018, com cópia do Acórdão nº 288/2018, prolatado pelo Plenário do TCU, em decisão relativa à TC 025.774/2016-6, tratando de auditoria realizada em cumprimento do Acórdão nº 3608/2014 – Plenário, referente a demonstrações financeiras consolidadas do Ministério da Fazenda de 31.12.2016.

20/03/2018

Ministério da Saúde

Aviso nº 148/2018-ASPAR/GM/MS, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3270/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de 01.11.2017 que solicitava ao Ministério da Saúde informações acerca de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos.

21/03/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 334-GP/TCU, de 16.03.2018, com cópia do Acórdão nº 310/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, em decisão relativa à TC 034.459/2017-0, atendendo ao Ofício n° 276/2017/CFFC-P, que solicitou a realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e nos contratos firmados entre União e a empresa concessionária BR-040 S.A.

03/04/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 362-GP/TCU, de 28.03.2018, com cópia do Acórdão nº 295/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, referente à TC 032.807/2017-0, em resposta ao Ofício nº 254/2017/CFFC-P, de 22.11.2017, que solicitava ao TCU informações acerca da suspensão de Processos Administrativos de Responsabilização (PARS) relativos a empresas envolvidas em ilícitos na Operação Lava Jato.

10/04/2018

CGU

Ofício n. 2100/2018/GM-CGU em resposta ao solicitado no Ofício 258/2017/CFFC-P, sobre a atual situação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga/MG.

11/04/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 395-GP/TCU, de 09.04.2018, com cópia do Acórdão nº 596/2018, referente à TC 027.944/2017-4, em resposta ao Ofício nº 195/2017/CFFC-P, de 21.09.2017 e ao Requerimento n. 438/2017-CFFC , que solicitava  informações atualizadas sobre os programas sociais que foram objeto de pedaladas fiscais no governo Dilma Rousseff.