CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 1995, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2018.

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; Paulo Azi - Vice-Presidente; João Arruda - Relator; Arnaldo Jardim, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Chico Alencar, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Flávia Morais, Hugo Leal, Odorico Monteiro, Toninho Wandscheer e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceram também os Deputados Júlio Cesar, Tenente Lúcio e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Bacelar, Bebeto, Cacá Leão, Fabio Reis, Giuseppe Vecci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, Jorge Côrte Real, José Guimarães, Laercio Oliveira, Marcus Vicente, Milton Monti e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia onze de abril de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofícios 405/18 e 406/18, ambos do Deputado Arthur Oliveira Maia, em que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 13/03, 20/03, 27/03, 03/04 e 04/04 por compromissos político-partidários; 2) Ofício 24/2018, da Liderança do PPS, em que desliga o Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) e indica o Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) para titular da Comissão; 3) Ofício 25/2018, da Liderança do PPS, em que indica o Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) para suplente da Comissão; 4) Ofício 128/2018, da Liderança do PSB, em que desliga o Deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) e indica o Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 1/18, do Deputado Chico Alencar; 5/18, do Deputado Bebeto; 7/18, do Deputado João Arruda; 14/18, do Deputado Assis Carvalho; 20/18, do Deputado Marcus Vicente; e 23/18, do Deputado Félix Mendonça Júnior, e que, haja vista o número de convidados, seriam formadas duas mesas de debates. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e convidou a tomar assento os senhores expositores da primeira mesa de debates: Wesley Rodrigo Couto Lira, Diretor de Normas e Sistemas de Logística do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, representando a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; e Luís Roberto Ponte, Autor da Lei 8666/93. A seguir, o Presidente deu ciência de que os convidados Nelson Antônio de Souza, Presidente da Caixa Econômica Federal; Pedro Roberto Jacobi, Diretor Presidente do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade; Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da USP; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; e Álvaro Fakredin, Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, comunicaram a impossibilidade do comparecimento e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Finalizada a primeira rodada de debates, o Presidente convidou a tomar assento os senhores expositores da segunda mesa: Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí; e Magno Antonio Correia de Mello, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, a quem passou a palavra nessa ordem. Após as exposições, fizeram o uso da palavra para seus questionamentos os Deputados João Arruda, Toninho Pinheiro, Assis Carvalho, Edmar Arruda, Paulo Azi e Félix Mendonça Júnior. Não havendo mais oradores inscritos, os expositores teceram suas considerações finais. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Vitor Lippi da manifestação do expositor Luís Roberto Ponte até as considerações finais do expositor Magno Antonio Correia de Mello, quando passou a dirigir os trabalhos o Deputado Assis Carvalho. II - Deliberação de requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 47/18 - do Sr. Chico Alencar - que "requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/18 - do Sr. João Carlos Bacelar - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/18 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que 'institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/18 - do Sr. Evandro Roman - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 52/18 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Bernardo Strobel Guimarães, graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros". EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezessete horas e doze minutos antes, porém, convocou reunião para o dia seguinte, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx