CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 (17:52)

Item 1: PL 3734/2012
Autor: Poder Executivo
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

APROVADAS:
  • a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271.

    MANTIDOS:
  • o inc. XIV, do 2º, do art. 9º, do substitutivo oferecido ao PL 3734/12, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2; total: 273.
  • a expressão "Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN", do art. 17, constante do substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.

    SUPRIMIDO:
  • o 3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 11.

    REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 1; não: 259; total: 260.
  • a Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.
  • a Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 12. Sim: 78; não: 234; total: 312.

    RETIRADOS:
  • a Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do 4º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 2.
  • o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do 3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 3.
  • o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n 14 - DTQ 5.
  • o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "com poder de decisão" constante do art. 20 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 16.
  • o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "e garantia da regularidade orçamentária", constante do caput art. 7º constante da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 17.
  • o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "obrigatórias", constante do inciso III do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 18.

    PREJUDICADOS:
  • a apreciação da proposição inicial, dos apensados e das emendas apresentadas.
  • o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 12, com redação proposta pela emenda nº 15, renumerando o inciso V como VI - DTQ 15.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PL 3.734-E/2012).


    Item 2: PLP 441/2017
    Autor: Senado Federal - Dalirio Beber
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
    RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140