CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 19 de dezembro de 2017.

 

Às treze horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, José Fogaça, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Benjamin Maranhão, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Jorge Tadeu Mudalen, Julio Lopes, Leo de Brito, Maria Helena, Pollyana Gama, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Rodrigo Martins e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Renato Molling e Vaidon Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 46ª e 47ª reuniões, realizadas nos dias treze e dezenove de dezembro de 2017, respectivamente. Por solicitação do Deputado Covatti Filho, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 262/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 9.044/17, item 27 da pauta, pelo Deputado Covatti Filho; e dos Projetos de Lei nºs 2.325/07, 7.414/17, 6.387/16 e 6.784/16, itens 3, 20, 23 e 24 da pauta, pela Deputada Conceição Sampaio. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 27 - PROJETO DE LEI Nº 9.044/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) Explicação da ementa: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados e do Substitutivo Adotado pela CDHM. Retirado de pauta a requerimento da Relatora. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da Mulher - CMULHER, com substitutivo. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação deste. A Relatora fez a leitura do voto. Vista ao Deputado José Fogaça. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido da Relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Vaidon Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.332/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi designado Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Sérgio Vidigal em 13/12/2017. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer do Relator Substituto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do Requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008, PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensado: PL 3444/2015) e PL 5439/2016), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015). Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao SBT 1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou Voto em Separado em 10/12/2014. Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 16/09/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Vista ao Deputado Helder Salomão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/12/2017. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensados: PL 4049/2015 e PL 8218/2017)) Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3.813/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.049/2015, e do PL 8.218/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 20/06/2017. Vista ao Deputado Vitor Lippi. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. Foi designado Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Laercio Oliveira em 22/11/2017. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer do Relator Substituto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017) Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7807/2017, e do PL 8014/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Keiko Ota (PSB/SP), em 13/12/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Fogaça (PMDB/RS) e Helder Salomão (PT/ES). 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017 e PL 8522/2017) Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, e do PL 8522/2017, apensados. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 13/07/2016. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS). 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017) Explicação da ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 18 - PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.839/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Fogaça (PMDB/RS) e Helder Salomão (PT/ES). 21 - PROJETO DE LEI Nº 648/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". Relator: Deputado Delegado Francischini. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/15 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. Relator: Deputado Vaidon Oliveira. Parecer: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Parecer do Relator Substituto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o parecer apresentado pelo Deputado Vaidon Oliveira em 15/12/2017. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer do Relator Substituto. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.880/17 - do Sr. José Carlos Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vinicius Carvalho fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da reunião corrente. Por solicitação do Deputado Vinicius Carvalho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quartoze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.