CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 96ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de dezembro de 2017.

Às onze  horas e oito minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Valle, Bacelar, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Evandro Roman, Hugo Leal, João Campos, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Roberto de Lucena, Sandro Alex, Soraya Santos, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da nonagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, da nonagésima quarta e da nonagésima quinta Reuniões Extraordinárias Deliberativa e de Audiência Pública, respectivamente, realizadas no dia treze de dezembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: 1 – Cópia do Of. n. 1576/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, pelo qual comunica que proferiu despacho concedendo prazo adicional de dez sessões à CCJC para que aprecie o Projeto de Lei n. 813/2007. 2- Of. 120/2017/GDN, do Dep. Domingos Neto, pelo qual encaminha justificativa de ausência às reuniões no período de 3 a 10 de dezembro, em virtude de Missão Oficial na cidade de Nova York, Estados Unidos. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um e dois da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.719/11 - do Sr. Renzo Braz - que "passa a ser denominado "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.364/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para alguns itens da pauta e com a anuência do colegiado, passou à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restaram prejudicadas as inversões aprovadas na Reunião do dia anterior e as que foram apresentadas naquela Reunião. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016). RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PLP 320/2016, apensado; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.435/17 - do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 504/2015) - que "altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982".  RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra pela ordem a Deputada Soraya Santos, Valmir Prascidelli, Marcos Rogério e Marcos Maia. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015). RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Edio Lopes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Hildo Rocha. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.327/14 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito" RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015)). RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 05/12/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Danilo Cabral e concedida vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e Luiz Couto. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.937/15 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Delaroli, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Soraya Santos, Marcos Rogério, Júlio Delgado, Paes Landim, Covatti Filho e Renato Andrade. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .