CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Mauro Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instalação de radares capazes de detectar voos de drones nas proximidades dos aeroportos brasileiros".
APROVADO, ALTERANDO O CONVITE PARA UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA).


2 -

REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2017".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS).
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 8.609/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MAURO PEREIRA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado.
Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017.

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.681/17 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 478/2015) - que "proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". (Apensado: PL 7719/2017)
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), em 08/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017))
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS KEIKO OTA E SERGIO VIDIGAL.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7807/2017, e do PL 8014/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/12/2017.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO MAURO PEREIRA (PMDB/RS).
APROVADO O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.

Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017.

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA (PMDB/RS) E KEIKO OTA (PSB/SP).


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.510/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017 e PL 8522/2017)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, e do PL 8522/2017, apensados.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 13/07/2016.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados"
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 8.202/17 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL 8206/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/12/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.839/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.203/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial".
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da Mulher - CMULHER, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 8.534/17 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.