CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de dezembro de 2017.

Às dezessete horas e trinta e dois minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; João Paulo Kleinübing - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Altineu Côrtes, Assis Carvalho, Dagoberto Nogueira, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Major Olimpio, Paulo Teixeira e Rubens Bueno - Titulares; Covatti Filho, Goulart, Leo de Brito, Nelson Marquezelli e Vinicius Carvalho - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Átila Lira, Bebeto, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Edmilson Rodrigues, Guilherme Mussi, João Paulo Papa, Jones Martins, José Carlos Aleluia, José Rocha, Orlando Silva, Renata Abreu e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: Elaboração, discussão e votação da redação para o segundo turno da  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, para apresentar a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC. Com a palavra, o Relator informou que o texto fora mantido pelo plenário e que a redação apresentada para o segundo turno se manteve fiel ao aprovado, deixando para o Plenário eventual emenda de redação.  PARECER À REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO, DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO:   O Presidente submeteu ao colegiado a Ata da reunião em curso, por ser a última reunião da Comissão. A Ata foi APROVADA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e cinco minutos.  E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.