CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/12/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 17h

A -

Reunião Deliberativa:


Elaboração da Proposta de Redação para o Segundo Turno da seguinte proporição: 


 

 


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.