CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro, Carlos Gomes e Daniel Coelho - Vice-Presidentes ; Augusto Carvalho, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio, Ricardo Izar e Valdir Colatto - Titulares; Franklin, Giovani Cherini, Josi Nunes, Mauro Pereira, Roberto Sales, Toninho Pinheiro, Waldenor Pereira, Walney Rocha e Xuxu Dal Molin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Wilson Beserra, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Marcelo Aguiar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 48ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 22 de novembro de 2017; e Ata da 49ª Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 28 de novembro de 2017. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Josué Bengtson. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 247/17 - dos Srs. Nilto Tatto e Zé Carlos - (REQ 233/2017) - que "requer a inclusão dos nomes que especifica no rol dos debatedores da Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e que foi solicitada por meio do Requerimento nº 233/2017 para debater a situação dos Agentes Ambientais Indígenas Guajajaras, da Terra Indígena Arariboia, do Maranhão". O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 22. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON ASSUMIU A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DEPUTADO NILTO TATTO SER RELATOR DO ITEM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.324/17 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O DEPUTADO NILTO TATTO DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PL Nº 7324/2017 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO NILTO TATTO REASSUMIU A PRESIDÊNCIA. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 24. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.385/17 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PL Nº 8.385/2017, COM EMENDA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO ROBERTO SALES APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 14. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Daniel, em 31/10/2017. O DEPUTADO ROBERTO SALES DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS BETO ROSADO, RICARDO TRIPOLI E ROBERTO SALES. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI APRESENTOU REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI. OS DEPUTADOS RICARDO TRIPOLI E JOSUÉ BENGTSON APRESENTARAM PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, NA QUALIDADE DE LÍDER E VICE-LÍDER DE PARTIDO, RESPECTIVAMENTE. O DEPUTADO ROBERTO SALES LEVANTOU QUESTÃO DE ORDEM COM BASE NO RECURSO Nº 168/2016, QUE DIZ QUE SE O PARLAMENTAR QUE FEZ O PEDIDO SE AUSENTAR DO PLENÁRIO ANTES DE REGISTRAR SEU VOTO NO SISTEMA ELETRÔNICO, INFERE-SE QUE ELE TENHA TACITAMENTE DESISTIDO DO PEDIDO. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILTO TATTO, ACATOU A QUESTÃO DE ORDEM E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. EM VOTAÇÃO, O PL Nº 4663/2016 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 25. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.610/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 8610/2017 POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 15. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO ROBERTO SALES. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO SALES, PELA APROVAÇÃO. O DEPUTADO ROBERTO SALES DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 5040/2016, COM SUBSTITUTIVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Alceu Moreira apresentou voto em separado em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade" RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 21. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.903/17 - do Senado Federal - Fleury - (PLS 268/2014) - que "altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CAPADR. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO 1 DA CAPADR, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO 1 DA CAPADR. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 6903/2017, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 9. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 661/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela rejeição. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PL Nº 661/2015 POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 418/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas". (Apensados: PL 1442/2011 (Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1442/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1657/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 25/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 24/05/2016. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 04/04/2017. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO, PELA APROVAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 2245/2015 POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/16 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Daniel, Ricardo Izar, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON, PELA APROVAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 4618/2016, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 20/09/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.860/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas". (Apensado: PL 6202/2016) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6202/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado João Daniel, em 31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.331/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 - do Sr. Goulart - que "ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.  23 - PROJETO DE LEI Nº 7.661/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas"". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.    ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes Reuniões: 1) Audiência Pública para discutir o PL 4.416/2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos a atividade pesqueira, a ser realizada no dia 29/11, quinta-feira, às 9h, no Plenário nº 8. Autor do Requerimento o Deputado Roberto Sales; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 6/12, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2; e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.