CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 de novembro de 2017.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Cesar Souza, Delegado Francischini, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, José Fogaça , Keiko Ota, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Conceição Sampaio, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho , Renato Molling e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de debater "O Franchising no Brasil, seu desenvolvimento, sua participação na economia do país e seus projetos no Congresso Nacional"" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro a realização de audiência pública para discutir os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da Telefônica Brasil S.A". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/17 - do Sr. Daniel Almeida - que "susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos". (Apensado: PDC 740/2017) RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 740/2017, apensado. LEITURA DO PARECER DO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA) E KEIKO OTA (PSB/SP).VISTA AO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017.Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (PRB/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 13/09/2017.Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017.Leitura do parecer da relatora, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 27/09/2017.Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP), Flavinho (PSB / SP), Lucas Vergilio (SD/GO), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP) e Cesar Souza (PSD/SC), em 27/09/2017. Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vitor Lippi, em 27/09/2017. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA DEPUTADA KEIKO OTA (PSB/SP).APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017.Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), em 08/11/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES). 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.783/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 8119/2017) RELATOR: Deputado CESAR SOUZA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8119/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017.Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017. LEITURA DO PARECER DO RELATOR.APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA (PMDB / RS). 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017)) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 26/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDEICS, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2015 da CDEICS. LEITURA DO PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO LUCAS VERGILIO (SD/GO).APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.418/15 - do Sr. Giacobo - que " Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS), LUCAS VERGILIO (SD/GO) E VINÍCIUS CARVALHO (PRB/SP).APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7807/2017, e do PL 8014/2017, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA KEIKO OTA (PSB/SP). 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. LEITURA DO PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO LUCAS VERGILIO (SD/GO).APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/16 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR.APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensado: PL 7218/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7218/2017, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES). 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.581/17 - do Sr. Angelim - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. LEITURA DO PARECER DO RELATOR.APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - (PL 6761/2016) - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (PRB/SP). 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS). 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.335/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR.APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.