COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cabo Sabino - Presidente; Zenaide Maia - Vice-Presidente; Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Mandetta, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosinha da Adefal, Subtenente Gonzaga e Valadares Filho - Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Francischini, Diego Garcia e Geraldo Resende – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, João Derly, Mara Gabrilli, Marcelo Aro, Raquel Muniz e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 146/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio ao tipo de atendimento prestado pela empresa aérea AVIANCA, ao Sr. JOSÉ AFONSO, 63 anos, deficiente visual e cardiopata, durante voo doméstico no dia 09 de setembro de 2017, no trecho São Paulo/Brasília". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ZENAIDE MAIA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.260/2016, que "Altera o 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Delegado Francischini - que " Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Modelo Precoce de Denver, método de intervenção precoce com eficácia cientificamente comprovada para crianças do Espectro do Autismo". O AUTOR, DEP. DELEGADO FRANCISCHINI, ACRESCENTOU O NOME DO SENHOR FERNANDO COTTA DENTRE A LISTA DE PALESTRANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 149/17 - dos Srs. Aureo e Delegado Francischini - que "requer seja realizado Seminário, na cidade de Duque de Caxias-RJ, para debater a implantação de políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência, na região metropolitana do Rio de Janeiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a incorporação do cateter hidrofílico pelo SUS em benefício dos pacientes com bexiga neurogênica". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 151/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6190 de 2016 que "Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 152/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença dos representantes dos órgãos e das instituições relacionadas abaixo para prestar esclarecimentos sobre a regulamentação da movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social". SUBSCRITO PELO DEP. EDUARDO BARBOSA.APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 359/17 - do Sr. Erivelton Santana - que "acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/17 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". (Apensado: PL 1873/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta, em 04/10/2017. NÃO DELIBERADO. RELATORA AUSENTE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 535/15 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016) RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda Substitutiva Global. NÃO DELIBERADO. RELATORA AUSENTE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2017 da CPD e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.518/16 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.860/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre; altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado DELEY. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. RELATOR AUSENTE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.001/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste, da Emenda Adotada 1 pela CDC, e da Emenda Adotada 2 pela CDC, com Substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CABO SABINO (PR-CE) E DEP. ROSINHA DA ADEFAL (AVANTE-AL). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/17 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensado: PL 8643/2017) RELATOR: Deputado RONALDO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 8643/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. RELATOR AUSENTE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.632/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prioridade de doação de mercadorias abandonas às entidades de defesa das pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI (SD-PR) E DEP. CABO SABINO (PR-CE). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.016/17 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes". RELATOR: Deputado VALADARES FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.482/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Cabo Sabino, encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Idelfonso Vidal Salmito, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cabo Sabino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.