CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hugo Leal, João Rodrigues, José Airton Cirilo, Leônidas Cristino, Mauro Mariani, Milton Monti, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior, Wilson Beserra e Xuxu Dal Molin - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Osmar Bertoldi e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Missionário José Olimpio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Derly, José Priante, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Nelson Marquezelli, Ricardo Teobaldo, Roberto Britto e Ronaldo Carletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 52ª Reunião Deliberativa e das 51ª, 53ª e 54ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 08/11/2017, 08/11/2017, 22/11/2017 e 23/11/2017. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 275/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "solicita realização de Audiência Pública para tratar sobre a violência no Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro". O deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Discutiu o requerimento o deputado Leônidas Cristino. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal.  2 - REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Hugo Leal, que "requer a inclusão de participante na Audiência Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 274/17, de sua autoria, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de alteração da Resolução Contran nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos"". O deputado Hugo Leal encaminhou a matéria, para incluir na audiência um representante do INACENFOR - Instituto Nacional dos Centros de Formação de Condutores e Cursos, que já fora indicado no presente requerimento, e também de um representante da ABRACICLO – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas e Similares. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a inclusão de ambos os convidados elencados pelo Autor. O Presidente informou ao Plenário que havia sobre a mesa requerimentos dos senhores relatores para a retirada dos itens de números 4, 6 e 9 desta pauta. O Presidente colocou para serem votados, em bloco, os pedidos de retirada. Em votação, as retiradas foram aprovadas. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga as empresas que operem no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales - que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.071/14 - do Sr. Sandro Alex - que "obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Vicentinho Júnior procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os senhores deputados Leônidas Cristino e Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente propôs a inversão da pauta, para apreciação imediata do item doze. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Diego Andrade solicitou a palavra para comentar a estranheza da Resolução 685 de 15 de agosto de 2017, emitida pelo Denatran, que cria a limitação para motoristas portadores de Carteira categoria E, aquela que demanda o maior nível de profissionalismo, não permitindo aos mesmos operar veículos da categoria D, que são veículos menos complicados que aqueles que utilizaram durante sua vida profissional. O Presidente informou ao deputado que já existia nesta Comissão um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a referida resolução, do qual o Parlamentar já havia sido designado Relator. O deputado Hugo Leal lembrou também que poderia ser discutida a Resolução 168 do mesmo órgão, que trata da formação de condutores e categorias para condutores. O Presidente passou ao item sete da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI)". Relator: Deputado Osmar Bertoldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Osmar Bertoldi procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Ronaldo Lessa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente parabenizou ao Relator e passou à apreciação do item dez. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.746/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal registrou que havia solicitado ao Presidente desta Casa, deputado Rodrigo Maia, uma audiência para ele, como Presidente da Frente Nacional em Defesa do Trânsito Seguro, para que pudessem pautar dois projetos que já tramitaram por este órgão que retornaram com emendas do Senado, para enfim serem aprovados. O deputado Vicentinho Júnior pediu a palavra para comentar a atual situação do Rio Tocantins. Segundo o parlamentar, o Rio em análise não possui mais as condições de outrora, e, portanto, não poderia ceder qualquer volume de água para a Bacia do Rio São Francisco. Afirmou que não tem dúvidas das boas intenções do Colega, deputado Gonzaga Patriota, que ofereceu parecer favorável à matéria. O deputado Vicentinho entende as dificuldades do Nordeste Brasileiro, mas explicou que o Rio Tocantins está passando pela pior seca dos últimos 30 anos, com extensos bancos de areia e não tem condições de realizar a transposição pela carência de água por que passa. O deputado Gonzaga Patriota apresentou a seguinte situação, que o Rio São Francisco possui um fluxo de água de 1.800 metros cúbicos de água por segundo, enquanto o Rio Tocantins possui um fluxo de 6.000 metros cúbicos de água por segundo. Argumentou ainda que poderia participar de audiência pública sobre o assunto no Estado do Tocantins, enfatizando que a ligação pretende integrar estas duas grandes bacias, para melhorar o País e também o Tocantins, que será beneficiado pelo aporte dos investimentos que virão. O deputado Altineu registrou a presença do jornalista Fernando, do jornal O Dia, do Estado do Rio de Janeiro. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.000/17 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera requisito relativo à infração de trânsito no que diz respeito ao condutor de veículo destinado ao transporte de escolares. Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela rejeição. O deputado Alexandre Valle procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal registrou a audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 800/2017, realizada no dia de ontem e informou que, apesar de ter confirmado a sua presença, o expositor que falaria pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI não se dignou a comparecer à reunião. Também registrou que a audiência da Comissão Especial para discutir a medida Provisória nº 800, também agendada para ontem à tarde, havia sido cancelada. O Presidente, deputado Altineu Côrtes, disse que os gestores do Programa de Parceria de Investimentos insistem em desrespeitar o Congresso Nacional. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.020/17 - do Sr. Pastor Luciano Braga - que "dispõe sobre o prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo, acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido pelo deputado Hugo Leal.  Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os itens remanescentes não foram deliberados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2006/15 e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para discutir a tarifa portuária THC2 nos portos brasileiros, agendada para o dia 30 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados; para reunião de audiência pública destinada a discutir a revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte – MG, agendada para o dia 5 de dezembro, às 10 horas, no mesmo plenário; e para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 6 de dezembro, às 10 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada pela Internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.